29/10/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:17

Determinada diligência
29/06/2024 00:34

Conclusos para despacho
31/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 18:47

Determinada diligência
19/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:47

Processo Desarquivado
25/01/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 22:35

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 22:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:10

Juntada de Alvará
04/12/2023 16:50

Determinado o arquivamento
04/12/2023 16:50

Expedido alvará de levantamento
03/12/2023 20:00

Conclusos para decisão
03/12/2023 19:59

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIMAR FERREIRA DE ABRANTES em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:45

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 01:49

Publicado Sentença em 06/11/2023.
06/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0852971-43.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A REU: JOSE CLAUDIMAR FERREIRA DE ABRANTES SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Busca e Apreensão de veículo de autoria de Banco RCI BRASIL S/A, em face de JOSE CLAUDIMAR FERREIRA DE ABRANTES, alegando, em síntese, que contraíram pacto bancário/financeiro cujo instrumento tomou o n° *00.***.*09-85 , do veículo descrito nos autos, sendo que a requerida deixou de pagar prestações do contrato, estando constituída em mora.

Pleiteou assim, com base no Decreto-Lei n.911/69, a busca e apreensão liminar do bem e a procedência do pedido para o fim de consolidar a propriedade e a posse em suas mãos.

Deu à causa o valor de R$ 62.154,33 (SESSENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

Juntou documentos.

Deferida a liminar, a parte promovida requereu pedido de reconsideração, conforme ID 81051665, juntando comprovantes de pagamentos das parcelas as quais o banco alega estar em atraso.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Analisando os autos, verifico que assiste razão ao promovido, eis que conforme em ID 80075016, 80075017 e e 80075020, demonstram que as parcelas, as quais afirma o banco estar o promovido constituindo em mora, estão devidamente pagas pelo promovido antes da propositura da ação, de modo que não há como se reconhecer a existência de mora da devedora-fiduciante para autorizar a tutela liminar para apreensão do bem dado em garantia do financiamento.

No mesmo sentir, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DEVEDORA QUE NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA.

RECURSO PROVIDO. É certo que o credor tem direito à tutela liminar de busca e apreensão, desde que comprovada a mora.

Mas, no caso, considerando que a ré efetuou o pagamento da parcela mensal que deu ensejo à notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação, não há como se reconhecer a existência de mora da devedora-fiduciante para autorizar a tutela liminar para apreensão do bem dado em garantia do financiamento. (TJ-SP 20701720620188260000 SP 2070172-06.2018.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/05/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2018).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016223-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCAS ALI DOS SANTOS IOSSEF Advogado (s): INDIRA VANESSA SILVA TELES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A.

Advogado (s):ANTONIO BRAZ DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

MORA.

INEXISTÊNCIA.

PEDIDO INICIAL.

IMPROCEDÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.

EM CASO IMPOSSIBILIDADE.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 7º DO DECRETO-LEI 911/69.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

Comprovado o pagamento da parcela vencida antes do ajuizamento da ação, não procede o pedido de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária - Se a obrigação específica de devolução do bem não tem possibilidade de cumprimento, em vista da venda extrajudicial do veículo, e se não há uma maneira de se determinar a volta ao statu quo ante, a não ser através da devolução do equivalente em dinheiro, cabível é o pagamento de indenização por perdas e danos, calculados com base no valor de mercado atualizado do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, refletido pelo indexador da tabela FIPE (art. 3º, § 7º do Decreto-Lei 911/69).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016223-10.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante LUCAS ALI DOS SANTOS IOSSEF e como apelada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

Salvador, 24 de Agosto de 2020. (TJ-BA - APL: 80162231020198050001 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023).

Isto posto, revogo a liminar anteriormente deferida e , por conseguinte, declaro extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Decorrido o prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 1 de novembro de 2023.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
03/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 19:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIMAR FERREIRA DE ABRANTES em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 20:30

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 19:32

Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
03/10/2023 01:16

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0852971-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Custas recolhidas no sistema.

Trata-se de ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO RCI BRASIL SA, representado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra JOSE CLAUDIMAR F DE ABRANTES.

Acontece, porém, que ação semelhante, com as mesmas partes e idêntica causa de pedir foi ajuizada anteriormente perante na 1ª Vara Cível da Capital (nº 0841651-93.2023.8.15.2001), tendo sido extinta sem resolução de mérito.

O art. 286 do CPC prevê algumas hipóteses de distribuição por dependência nos seguintes termos: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

Desta forma, restando configurada a prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, em razão da dependência ao processo nº 0841651-93.2023.8.15.2001, declino de minha competência e determino a redistribuição do presente feito para o referido Juízo.

Intimações e providências necessárias.

JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
29/09/2023 10:31

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
29/09/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 09:52

Determinada a redistribuição dos autos
29/09/2023 09:52

Declarada incompetência
28/09/2023 10:56

Conclusos para despacho
28/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0852971-43.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC).

JOÃO PESSOA, 22 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
26/09/2023 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:38

Determinada diligência
21/09/2023 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

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