12/08/2025 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 00:15

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 00:15

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0861889-46.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria] REQUERENTE: AURICE AUGUSTO DE ARAUJO, NISIA MARIA BARROS DE ARAUJO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc. 1 - Quanto à obrigação de fazer a) INTIME-SE a parte executada do requerimento de cumprimento da obrigação de fazer para, querendo, nos termos do art. 536, § 4º, c/c art. 525, ambos do CPC, apresentar impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Nos termos do art. 536 e 537, do CPC-15e OFICIE-SE ao Secretário de Administração do Estado da Paraíba como autoridade responsável pela execução do ato determinado na sentença para, em 15 (quinze) dias, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado na forma requerida na petição ID 105825741, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência. 2 - Quanto à obrigação de pagar Após o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
07/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:47

Determinada diligência
13/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
02/01/2025 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:34

Determinado o arquivamento
01/10/2024 13:34

Determinada diligência
01/10/2024 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2024 07:09

Conclusos para decisão
29/09/2024 13:01

Recebidos os autos
29/09/2024 13:01

Juntada de Certidão de prevenção
12/12/2022 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2022 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:51

Transitado em Julgado em 11/05/2022
05/05/2022 10:39

Juntada de Petição de cota
14/03/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 09:22

Homologado o pedido
02/03/2022 20:25

Conclusos para despacho
16/02/2022 10:04

Juntada de Petição de cota
01/02/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 08:01

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/11/2021 10:43

Conclusos para despacho
02/11/2021 10:42

Juntada de Certidão
09/07/2021 12:22

Juntada de Petição de apelação
17/05/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 09:40

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/04/2019 12:39

Conclusos para julgamento
11/04/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 12:17

Juntada de Petição de contestação
29/06/2018 12:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 18:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/05/2018 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2018 12:39

Conclusos para decisão
27/03/2018 15:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2018 18:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 10:47

Conclusos para decisão
19/12/2017 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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