14/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:23

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 05:30

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo nº 0800681-47.2025.8.15.0751 Vistos, etc., A presente ação tem valor da causa inferior a 60(sessenta) salários mínimos.

O TJPB ao analisar os Embargos de Declaração no IRDR Nº 0812984-28.2019.8.15.0000, estabeleceu a seguinte tese: 1. “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos. 2.

A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual.”; (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IRDR Nº 0812984-28.2019.8.15.0000 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº0802317-46.2020.8.15.0000 – TJPB - Relatora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Data do julgamento 21-02-2024).

Pelo exposto, atribuo à presente ação o rito da Lei 12.153/2009.

Outrossim, em casos semelhantes, o demandado tem reiteradamente requerido o cancelamento da audiência, informando ao Juízo que não tem autorização para a realização de acordo, razão pela qual, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se o(a) promovido(a), via sistema, caso cadastrado e/ou por mandado, caso não cadastrado, para oferecer contestação no prazo de 30(trinta) dias.

Havendo interesse em conciliar, o(a) ré(u) deverá apresentar proposta de acordo na própria contestação, sendo a parte adversa intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso contrário, deverá informar, expressamente, o seu desinteresse pela composição consensual, sendo o seu silêncio entendido como ausência de interesse na mencionada composição.

Defiro a gratuidade processual.

Bayeux-PB, 17 de julho de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
30/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/07/2025 12:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/07/2025 12:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
01/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2025 06:41

Determinada a redistribuição dos autos
19/02/2025 06:41

Declarada incompetência
19/02/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/02/2025 08:37

Conclusos para julgamento
18/02/2025 08:18

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/02/2025 07:38

Conclusos ao Juiz Leigo
17/02/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804528-67.2019.8.15.0751

Pedro Calixto Gomes

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2019 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800147-54.2025.8.15.0541

Maria Salome Pereira da Costa Barros

Estado da Paraiba

Advogado: Diego Almeida Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0801362-06.2025.8.15.0981

Coco Dourado Comercio Varejista LTDA

Joao Balbino da Silva Filho

Advogado: Jediael Alisson Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/06/2025 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0804966-19.2024.8.15.0331

Ministerio Mpublico da Paraiba

Hiago Carvalho de Melo

Advogado: Manoel Lucas Guedes da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0803224-56.2025.8.15.2001

Maurilio da Silva Coutinho

Thiago Maia Salustiano

Advogado: Marcos Vinicius Martins Wanderley

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2025 17:14

Exibir Processo