09/09/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BUGARET BARBOSA SOARES em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:46

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810705-07.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Após análise detida dos autos, verifico que fora proferida sentença julgando parcialmente procedente os pedidos autorais (ID 99455662).

Ato contínuo, o promovido apresentou embargos de declaração (ID 100126476), pendentes de julgamento.

Assim, antes mesmo do julgamento do aludido recurso, o autor requereu desistência da ação (ID 106284948), situação em que fora determinado o arquivamento dos autos.

Desse modo, chamo o feito à ordem e revogo a determinação de arquivamento contida no ID 106698231.

Explico. É cediço que a parte autora pode desistir da ação até a prolação da sentença, consoante disposto no art. 485, §5º do CPC.

Ocorre que no caso dos autos, o pedido de desistência foi apresentado após o pronunciamento de mérito.

Pois bem.

A desistência da ação, no estágio em que foi apresentada, implica renúncia ao direito material sobre o qual se funda a demanda, o que acarreta a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC.

Logo, primando pela efetivação da vedação à decisão surpresa, determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do exposto na presente decisão, informando expressamente se persiste o interesse em desistir da ação, mediante renúncia do direito invocado na exordial.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:45

Revogada decisão anterior Mero expediente (11010) datada de 11/02/2025
28/05/2025 13:45

Outras Decisões
28/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:36

Processo Desarquivado
13/05/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
02/12/2024 22:15

Conclusos ao Juiz Leigo
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 04/10/2024 23:59.
11/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 08:07

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:07

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2024 12:44

Conclusos ao Juiz Leigo
06/07/2024 01:37

Decorrido prazo de BUGARET BARBOSA SOARES em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 15:26

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:28

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA (REU)
05/03/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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