21/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:16

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 05:07

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800423-27.2018.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação envolvendo as partes em referência.

Foi proferida sentença nos autos.

Irresignada, a parte interessada interpôs apelação.

Retornaram os autos a este Juízo para ratificar ou anular o julgamento do pleito, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar o feito, conforme julgamento do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em que restou firmada a seguinte tese: CONSIDERANDO A INSTALAÇÃO ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PELOS ARTIGOS 200 E 201 DA LOJE, AS CAUSAS AFETAS AO RITO DA LEI Nº 12.153/09, AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA (04/03/2011), TRAMITARÃO OBRIGATORIAMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL (CÍVEL OU MISTO) INSTALADO NA COMARCA OU, NA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DESTE, NAS VARAS COMUNS, SOB O RITO FAZENDÁRIO, A TEOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL.

Decido.

Considerando o teor da decisão monocrática e por este Juízo ser competente, por também ser responsável pelos Juizados Especiais Cíveis, ratifico a sentença retro lançada em todos os seus termos, excluída a condenação em custas e honorários advocatícios, caso tenha ocorrido, consoante art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009.

Em caso do pagamento de custas por alguma das partes, deve haver pedido administrativo de devolução do montante direcionado ao TJPB com o preenchimento do seguinte formulário: https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/legislacao/FOR-GAPRE-PUB_EXT_-Requerimento_de_Restituicao_de_Custas_Judiciais-_Alterado_em_04.11.2021_2_1.pdf.

Considerando a ratificação da sentença em novo rito, intime-se as partes desta decisão, cientificando-lhes a possibilidade de interpor recurso inominado, no prazo de 10 dias.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal.

Sem reexame necessário (art. 11, Lei n° 12.153/2009).

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerem o que entender de direito no prazo de 15 dias.

Sem manifestação, autos ao arquivo.

Quanto a certidão NUMOPEDE, verifica-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro incidente processual que impeça o andamento do processo.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
30/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 05:56

Outras Decisões
24/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:30

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/09/2024 00:03

Conclusos para julgamento
16/05/2024 11:39

Recebidos os autos
16/05/2024 11:39

Juntada de Certidão de prevenção
09/01/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
09/01/2023 13:10

Transitado em Julgado em 03/11/2022
03/11/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 22:50

Juntada de Petição de apelação
30/09/2022 11:59

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 14:20

Conclusos para julgamento
15/08/2022 03:36

Juntada de provimento correcional
23/06/2022 00:30

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ARRUDA em 20/06/2022 23:59.
16/05/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGEIRO em 30/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 10:34

Juntada de Certidão oficial de justiça
03/09/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 09:04

Expedição de Mandado.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
30/06/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2020 00:02

Conclusos para despacho
17/05/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 14:06

Juntada de Petição de contestação
15/12/2018 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGEIRO em 14/12/2018 23:59:59.
08/11/2018 10:45

Audiência conciliação realizada para 05/11/2018 11:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
06/11/2018 01:30

Decorrido prazo de Viviane Maria Silva de Oliveira em 05/11/2018 11:00:00.
06/11/2018 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGEIRO em 05/11/2018 11:00:00.
05/11/2018 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2018 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2018 12:03

Expedição de Mandado.
08/10/2018 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 09:32

Audiência conciliação designada para 05/11/2018 11:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
25/09/2018 09:24

Audiência conciliação cancelada para 22/10/2018 09:40 #Não preenchido#.
25/09/2018 09:23

Expedição de Mandado.
29/08/2018 10:37

Audiência conciliação designada para 22/10/2018 09:40 1ª Vara Mista de Itabaiana.
06/06/2018 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/04/2018 09:47

Conclusos para despacho
27/03/2018 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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