12/08/2025 00:42

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0819577-94.2024.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA BETANIA VIEIRA ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda visa o reconhecimento da aplicação do piso salarial nacional da categoria de cirurgiões dentistas e dos seus respectivos auxiliares (auxiliar de serviço bucal), instituído pela Lei Federal n. 3.999/1961, para servidora municipal de Campina Grande.

Em sede recursal, a autora/recorrente defende que a legislação municipal não tem o condão de impedir a fruição de direito concedido pela legislação federal, ante a competência privativa da União para legislar sobre piso salarial.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no Recurso Extraordinário n. 1.416.266-PE, identificada como Tema 1250/STF, delimitando a matéria submetida a julgamento, in verbis: "Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal." Assim, considerando que o julgamento do Tema 1.250/STF poderá repercutir na presente ação, por cautela, determino a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.416.266 (Tema 1250).

Aguardem-se os autos, em cartório, até o referido julgamento de mérito.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACEDO Relator
08/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1250
03/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:34

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:29

Recebidos os autos
03/04/2025 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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