19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:36

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000099-11.2013.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de pesquisas aos sistemas SIMBA, SREI e CRCJUD para fins de localização de bens do executado e eventual respectivo cônjuge.

Passo à análise de cada sistema: SREI O SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - foi instituído inicialmente pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, tendo como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009.

Nesse contexto, as informações prestadas pelo SREI não depende de intervenção do Poder Judiciário, sendo possível que a parte exequente as obtenha extrajudicialmente, através de diligência própria.

SIMBA O sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa nº 03/2010 do CNJ destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras.

O escopo de tal ferramenta é viabilizar de forma célere informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criada para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro, conforme se infere do próprio ato normativo acima identificado: Destarte, a finalidade da mencionada ferramenta não consiste na localização de bens para a execução, mas sim o combate da corrupção e lavagem de dinheiro.

Em síntese, apesar de a parte exequente visar à localização de bens do devedor, isso e a constrição deles em conta bancária é implementada através do sistema SISBAJUD, já adotada no feito, não sendo o sistema SIMBA idôneo para o fim pretendido.

CRCJUD A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) atua como um sistema integrado que centraliza e disponibiliza informações sobre atos de registro civil das pessoas naturais em todo o Brasil.

De acordo com o Provimento n. 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, é possível à parte interessada o acesso ao sistema para realizar a busca às informações desejadas, mediante pagamento das custas e emolumentos, pelo que, em tese, é descabido exigir que a máquina judiciária diligencie em substituição à parte.

Considerando que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais está à disposição de órgãos públicos para consultas e diligências, a parte exequente não apresentou qualquer prova concreta de que seria impossível obter a informação pretendida por meios próprios.

DELIBERAÇÕES: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa aos sistemas acima mencionados, e, em face da não localização de bens do devedor, SUSPENDO a execução na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 ano.

Com o decurso do prazo, INTIME-SE o exequente e, sem manifestação, determino o arquivamento do feito com fundamento no art. 921, § 2º do CPC.

MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ(A) DE DIREITO
06/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2025 14:05

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE)
07/08/2024 08:21

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:34

Conclusos para decisão
19/02/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 22:44

Juntada de provimento correcional
28/04/2023 18:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 21:36

Conclusos para decisão
21/07/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 20/07/2022 23:59.
23/05/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2022 23:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/07/2021 09:12

Conclusos para despacho
25/05/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:43

Conclusos para despacho
27/04/2021 16:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/02/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 08:16

Conclusos para despacho
04/09/2020 13:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 05:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:15

Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:15

Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 01/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:12

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE FARIAS em 27/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:28

Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:28

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:28

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:28

Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:28

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:28

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:27

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:27

Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:27

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:27

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 13:52

Conclusos para despacho
03/05/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2020 21:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 11:26

Conclusos para despacho
15/01/2020 11:25

Juntada de Certidão
03/10/2019 19:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2019 09:39

Conclusos para despacho
30/06/2019 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 09:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 09:46

Juntada de ato ordinatório
14/06/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 11:20

Processo migrado para o PJe
28/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
28/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2019 NF 61/19
28/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 05/2019 12:41 TJEMM66
22/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2019 P000629180231 09:57:14 BANCO D
22/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2019 P000476190231 09:57:14 BANCO D
18/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2019 P000476190231 09:50:41 BANCO D
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
09/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2018 P000195170231 09:55:56 BANCO D
08/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2018 P000629180231 10:38:57 BANCO D
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
02/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017
02/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2017 P000195170231 10:51:17 BANCO D
15/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2016 P002525150231 10:35:29 BANCO D
15/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2016
19/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2015 P002525150231 13:52:18 BANCO D
05/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2015 NF 145/1
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
28/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2015
11/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2015
11/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
02/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2014 PM01124140231 08:43:33 BANCO D
02/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2014
30/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2014 PM01124140231 16/10/2014 11:55
07/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2014 NF 156/1
29/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2014
13/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 09/2014
13/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2014
25/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 06/2014 RAQUEL FLORINDO BATISTA
25/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2014
26/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2014
26/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2014
24/04/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 04/2014
09/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2014
09/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2014 NF 54/14
17/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2014
17/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
03/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2013 CITE-SE
19/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2013
15/03/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 03/2013 TJEMM06

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2013

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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