25/08/2025 12:10

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:39

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0832707-68.2024.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: IRISVANIA DE LOURDES BATISTA VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº 110132102, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$ 15.362,89 (quinze mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 90998103, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
06/08/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 11:47

Homologado o pedido
09/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 18:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 18:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:17

Transitado em Julgado em 18/11/2024
15/11/2024 00:41

Decorrido prazo de IRISVANIA DE LOURDES BATISTA VASCONCELOS em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 12:46

Conclusos para julgamento
16/09/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/07/2024 10:25

Conclusos ao Juiz Leigo
17/06/2024 20:33

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 09:09

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:01

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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