02/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/08/2025 17:20

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
29/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:55

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, juntou aos autos os documentos comprobatórios da sua situação econômica, como forma de viabilizar a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. À luz da documentação apresentada, concluo que, embora o pagamento das custas processuais no seu valor integral (R$ 4.505,45) represente prejuízo ao sustento próprio da parte autora e da sua família, o rendimento mensal por ela auferido (R$ 2.200,00) permite(m), sem maiores sacrifícios, o adimplemento da verba em valor reduzido e parcelado.

Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, considerando as orientações exaradas pelo Egrégio TJPB através da Portaria Conjunta nº. 02/2018, DEFIRO à parte autora um desconto no valor das custas processuais iniciais, fixando-as em R$ 220,00, a serem pagas em 2 (dois) prestações iguais, mensais e sucessivas.

Ressalto, por fim, que a extensão do desconto e/ou do parcelamento a outras despesas processuais fica condicionada à aferição individualizada da impossibilidade de pagamento também em relação a elas.

Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, iniciar o pagamento parcelado das custas processuais iniciais, nos moldes da PORTARIA CONJUNTA TJPB/CORREGEDORIA-GERAL N°. 02/2018, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290).

Decisão publicada com a inserção no sistema PJe.

PATOS, 7 de agosto de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara
08/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:19

Determinada diligência
07/08/2025 08:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIANA MEDEIROS GRANATA - CPF: *88.***.*28-92 (AUTOR)
06/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIANA MEDEIROS GRANATA (*88.***.*28-92).
01/07/2025 09:54

Determinada diligência
28/06/2025 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802395-74.2023.8.15.0181

Maria Miriam Trindade

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Romulo Guilherme Fontana Koenig

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0838955-50.2024.8.15.2001

Lucia Maria Nunes da Silva

Municipio de Joao Pessoa - Procuradoria

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2024 01:21

Exibir Processo

Processo nº 0802395-74.2023.8.15.0181

Maria Miriam Trindade

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/04/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0838955-50.2024.8.15.2001

Lucia Maria Nunes da Silva

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Daniel Torres Figueiredo de Lucena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0860263-21.2019.8.15.2001

Arnaldo Marinho Soares

Estado da Paraiba

Advogado: Thalles Cesare Araruna Macedo da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2019 16:23

Exibir Processo