27/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:32

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815959-88.2017.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada no ano de 2017 em face do MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, parte que configura Fazenda Pública Municipal nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009.

A competência para processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

Nos foros onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE) prevê a competência dos Juizados Especiais para causas regidas pela Lei nº 12.153/09, bem como estabelece que, em comarcas onde não houver juizado especial, os feitos de sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório, observado o procedimento especial da Lei nº 12.153/09: Art. 200.

Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 201.

Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Ocorre que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), inicialmente firmou tese que considerava a instalação adjunta dos Juizados Fazendários pela própria LOJE, atraindo a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou Mistos.

Foi com base neste entendimento inicial que processos, como o presente, ajuizados em varas da fazenda pública foram remetidos para os juizados especiais cíveis.

Contudo, em 26/02/2024, o Tribunal Pleno acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes no referido IRDR Tema 10, corrigindo a premissa equivocada de que a LOJE teria, por si só, realizado a efetiva instalação dos Juizados Fazendários adjuntos.

O Tribunal concluiu que a instalação, seja autônoma ou adjunta, depende de ato normativo próprio (Resolução do TJPB).

A tese final e vinculante fixada pelo TJPB, após os Embargos de Declaração, estabeleceu que: "1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;".

Ademais, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos na Comarca de Campina Grande somente ocorreu com a Resolução TJPB nº 27/2021, que entrou em vigor em 13/08/2021.

Dessa forma, conforme expressamente previsto na Lei nº 12.153/2009 e reiterado pela Resolução TJPB nº 27/2021, as demandas ajuizadas até a data de instalação das respectivas unidades não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2017, portanto, anteriormente à instalação efetiva do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo de Campina Grande (13/08/2021).

Dessa forma, à luz da tese final e vinculante fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, a competência para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação efetiva do JEFAZ autônomo em Campina Grande é do Juízo de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, ou seja, a Vara da Fazenda Pública.

Este 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, portanto, não possui competência para processar o presente feito.

Inclusive, no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, há menção específica e fundamental sobre a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as causas de competência da Fazenda Pública ajuizadas antes da efetiva instalação dos Juizados Fazendários autônomos, cujo trecho destaco: “Diante das normas jurídicas acima transcritas e, ainda, considerando o fato notório de que este Tribunal de Justiça apenas instalou os Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos de Campina Grande e da Capital, por meio das Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, fica claro não ser possível o declínio da competência aos Juizados Especiais Cíveis para tramitação dos processos pelo rito da Lei nº 12.153/09, inexistindo instalação tácita dos juizados especiais adjuntos no âmbito desta Corte.” Em igual entendimento, a Turma Recursal Permanente de Campina Grande, ao julgar recurso inominado em processo similar oriundo de Juizado Especial Misto de Patos, aplicou a tese do IRDR 10 para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e determinar a remessa dos autos à Vara Mista/Fazendária, onde o processo havia sido originariamente distribuído, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO TJPB RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO/RATIFICAÇÃO DOS ATOS E SENTENÇA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS.

AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

RESOLUÇÃO Nº 27/2021 TJPB.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA E RECURSO PARA A TURMA RECURSAL.

ART. 201 DA LOJE.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 5º VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009 PELO JUÍZO COMPETENTE.

PRECEDENTES DO TJPB.

RECURSO PREJUDICADO. “1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas” (TJPB, IRDR 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Pleno, julgado em 26/02/2024 (Processo nº: 0801745-89.2015.8.15.0251, Relator: Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre) Ante o exposto, em cumprimento à tese vinculante do Tribunal de Justiça da Paraíba (IRDR Tema 10) e à legislação pertinente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande para processar e julgar o presente feito.

Determino a remessa dos autos ao Juízo da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que é o Juízo competente para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo.

Encaminhem-se os autos ao Juízo competente, com urgência.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Campina Grande, data digital.

ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito
06/08/2025 08:39

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:35

Declarada incompetência
21/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2024 08:33

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 22/10/2024 23:59.
19/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
03/09/2024 23:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:15

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DE QUEIROGA em 09/08/2024 23:59.
12/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:10

Outras Decisões
21/06/2024 08:49

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/06/2024 12:12

Determinação de redistribuição por prevenção
07/06/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:04

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/05/2024 09:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:47

Determinada a redistribuição dos autos
06/05/2024 08:15

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
22/01/2024 19:25

Conclusos para despacho
20/01/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
11/12/2023 17:09

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:26

Determinada a redistribuição dos autos
03/12/2023 00:04

Conclusos para despacho
03/12/2023 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2023 00:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/11/2023 14:30

Outras Decisões
22/11/2023 09:50

Conclusos para decisão
21/11/2023 06:04

Recebidos os autos
21/11/2023 06:04

Juntada de Certidão de prevenção
15/09/2023 22:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2023 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:44

Juntada de Petição de apelação
07/07/2023 09:19

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DE QUEIROGA em 30/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2023 11:25

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:24

Juntada de
13/02/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:11

Conclusos para decisão
08/08/2022 14:56

Juntada de Petição de informações prestadas
08/08/2022 13:17

Juntada de provimento correcional
29/06/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 23:05

Conclusos para despacho
31/05/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 23:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 22:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 13:33

Conclusos para decisão
27/08/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:27

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/08/2021 10:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
28/07/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 17:57

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/07/2021 01:44

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DE QUEIROGA em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 16:16

Juntada de Petição de informação
28/05/2021 08:11

Expedição de Mandado.
28/05/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 07:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 02/08/2021 10:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
22/05/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 08:01

Conclusos para despacho
28/01/2021 08:01

Juntada de Certidão
25/08/2020 16:42

Juntada de Certidão
25/08/2020 16:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/04/2021 14:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
19/03/2020 15:49

Juntada de Certidão
11/03/2020 17:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/03/2020 17:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/03/2020 22:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 15:06

Conclusos para decisão
08/01/2020 18:33

Retificado o movimento Conclusos para decisão
08/01/2020 15:48

Conclusos para decisão
18/09/2019 11:03

Juntada de Certidão
27/08/2019 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
03/08/2019 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 02/08/2019 23:59:59.
12/07/2019 20:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 23:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2018 20:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2018 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 20:55

Juntada de Certidão
28/02/2018 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 27/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 01:06

Juntada de Petição de contestação
12/12/2017 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2017 15:41

Expedição de Mandado.
11/10/2017 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2017 15:09

Conclusos para despacho
09/09/2017 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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