26/08/2025 08:23

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 04:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:20

Decorrido prazo de NATERCIO SIMAO DE LIMA em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:34

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Processo n.º 0807028-31.2022.8.15.2003 DECISÃO Vistos etc, O Ministério Público Estadual, por meio de Promotor(a) de Justiça oficiante neste juízo, submete Promoção de Arquivamento dos presentes autos, realizada pelo próprio órgão ministerial e, para fins de cumprimento do art. 19, da Resolução nº 181/2017 do CNMP, comunica a este juízo para conhecimento e providências.

Antes da Lei nº 13.964/2019, o arquivamento do Inquérito Policial passaria necessariamente pela apreciação do juiz.

Assim dispunha o Código de Processo Penal: Art. 28.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Após a Lei nº 13.964/2019, o modelo de arquivamento seria realizado unicamente no âmbito do Ministério Público e sem a participação do juiz.

Seria nos seguintes moldes: Art. 28.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Ocorre que, na decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 6298, 6300 e 6305 -, o Supremo Tribunal Federal criou uma nova sistemática de arquivamento do inquérito policial (art. 28 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019): "Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Portanto, o arquivamento promovido pelo Ministério Público será “submetido” ao controle judicial somente para fins de verificação da existência, ou não, “de patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Não sendo o caso, a única providência do juízo deverá ser a baixa dos autos no sistema de processos do Poder Judiciário (PJe).

Não se trata de um requerimento submetido à decisão judicial como antes.

Há uma submissão da promoção de arquivamento realizada pelo Ministério Público, como titular da ação penal (CF/88, art. 129, I), posição fortalecida pela Lei 13.964/19, para reafirmar que cabe ao Ministério Público acusar ou não acusar.

Quando não acusa (denúncia), promove o arquivamento, ficando sua promoção submetida ao controle pela instância superior do próprio MP [controle interno; não externo].

Nesse momento, não encontro nenhum elemento nos autos que configure "teratologia ou patente ilegalidade" na promoção de arquivamento realizada pelo Ministério Público.

Por isso, sem que encontre necessidade de provocar o controle interno, não há nenhuma providência outra a ser realizada por esse juízo, a não ser determinar a baixa dos autos no sistema PJe.

Registro que a nova sistemática do arquivamento, como visto, se processa no âmbito do Ministério Público, ficando a cargo do próprio Ministério Público às comunicações [comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial] dos atos decorrentes da promoção de arquivamento.

O art. 19 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do CNMP, assim estabelece: “Art. 19.

Se o membro do Ministério Público responsável pelo inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou quaisquer elementos informativos de natureza criminal, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, nos termos do art. 17, decidirá fundamentadamente pelo arquivamento dos autos. § 1º Decidido pelo arquivamento do inquérito policial, do procedimento investigatório criminal ou de quaisquer elementos informativos de natureza criminal, o membro do Ministério Público adotará as providências necessárias para comunicar ao juízo competente, à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, após a PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, realizada pelo Ministério Público, determino que se arquivem, nesse juízo, os presentes autos no sistema PJe.

Fica o Ministério Público notificado da necessidade de comunicação ao investigado, à autoridade policial e, havendo, à vítima.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Serve o presente como ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça.

João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente).

MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias
08/08/2025 05:27

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 05:26

Juntada de informação
08/08/2025 05:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 05:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:38

Determinado o arquivamento
30/06/2025 23:38

Determinada diligência
30/05/2025 18:03

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:23

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 05:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 05:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 22:28

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 05:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:34

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2024 23:44

Juntada de Petição de cota
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/11/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 00:43

Decorrido prazo de 11ª Delegacia Distrital da Capital em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 11:08

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
01/07/2024 22:39

Juntada de Petição de cota
11/06/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 19:05

Juntada de Petição de cota
18/04/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:22

Decorrido prazo de 11ª Delegacia Distrital da Capital em 20/03/2024 23:59.
09/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de 11ª Delegacia Distrital da Capital em 09/08/2023 23:59.
28/06/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 02:00

Decorrido prazo de NATERCIO SIMAO DE LIMA em 22/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:30

Decorrido prazo de NATERCIO SIMAO DE LIMA em 23/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:23

Juntada de Petição de cota
24/05/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
23/05/2023 20:06

Juntada de Petição de cota
08/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:17

Decorrido prazo de NATERCIO SIMAO DE LIMA em 20/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:06

Transitado em Julgado em 01/03/2023
30/01/2023 10:22

Juntada de Petição de cota
27/01/2023 01:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 21:32

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/12/2022 07:17

Conclusos para despacho
12/12/2022 21:41

Juntada de Petição de cota
01/12/2022 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 03:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2022 03:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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