29/08/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 10:46

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:28

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) Processo nº0835239-20.2021.8.15.2001.

DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Trata-se de demanda ajuizada por ANDREA GISELE NOBREGA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Alega que é portadora de INSTABILIDADE FEMOROPATELAR BILATERAL E LUXAÇÃO RECIDIVANTE NA PATELA, necessitando se submeter a cirurgia de urgência, bem assim, a aquisição de material para o procedimento cirúrgico, mas não possui condições financeira de realizá-lo por causa do seu alto custo, motivo pelo qual vem tentando, sem sucesso, realizar o procedimento pelo Sistema Único de Saúde.

Tutela de urgência deferida, id. 48508491.

Interposto Agravo de Instrumento pelo Município de João Pessoa, no entanto, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso.

Contestação apresentada pelo Município de João Pessoa, id. 50819529.

A parte autora requereu o aditamento da inicial para inclusão da medicação SYNVISC, nos pedidos formulados na inicial, anexando laudo e prescrição médica, id. 52386747.

O Município de João Pessoa devidamente intimado, se opôs ao pedido de aditamento, id. 64847009.

Ante o descumprimento da Liminar, a parte autora requereu o sequestro das verbas públicas para cumprimento da decisão judicial, anexando aos autos orçamentos relativos ao procedimento pleiteado.

O Município de João Pessoa informou que a parte autora realizou o procedimento cirúrgico no dia 19/10/2023, id. 81235381.

A parte autora manifestou-se nos autos informando que foi realizado o procedimento cirúrgico apenas no joelho direito, requerendo a continuidade do feito para a realização da cirurgia no joelho esquerdo e a concessão da medicação pleiteada, id. 90751991.

O Município de João Pessoa informou que a parte autora realizou o procedimento cirúrgico no joelho esquerdo no 13/06/2024, id. 103339664.

Em relação as medicações requeridas em sede de aditamento da inicial, informou: "Ademais, quanto à disponibilização do medicamento SYNVISC e ÁCIDO HIALURÔNICO, cumpre nos informar que trata-se de tecnologia/medicamento não contemplada nos blocos de financiamento do Componente Básico ( CBAF ) sob responsabilidade do Município de João Pessoa, conforme Portaria Nº 2.001, de 3 de Agosto de 2017 (que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e RENAME 2022.

Não estando os mesmos também contemplados na REMUME - Relação Municipal de Medicamentos de João Pessoa." Ante a publicação da Resolução n.º 33/2025, que alterou a Resolução n.º 45/2021, que dispõe sobre a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, para modificar a competência do 1º e do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública - para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas propostas contra a Fazenda Pública Estadual e a Fazenda Pública Municipal de João Pessoa–PB, relativas à prestação de serviços de saúde pública à população, os autos foram redistribuídos para este juízo. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: ADITAMENTO DA INICIAL APÓS À CONTESTAÇÃO O art. 329, do CPC, dispõe que: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

No caso em apreço, a parte autora postulou, após a contestação, pela inclusão do medicamento SYNVISC.

Portanto, não há como se acolher a pretensão autoral.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de aditamento.

Em relação a informação apresentada pelo Município de João Pessoa de que a parte autora realizou o procedimento requerido nos dois joelhos, id. 103339664, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

Por fim, considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº 10, bem como que o valor da causa, ante a prestação vindicada, não ultrapassa sessenta salários mínimos, aplico ao caso o rito da Lei 12.153/09.

ALTERE-SE a classe judicial no PJe.

Data e assinatura eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO
06/08/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2025 11:23

Determinada a redistribuição dos autos
01/08/2025 11:23

Declarada incompetência
14/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
06/11/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:18

Conclusos para julgamento
20/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:18

Determinada Requisição de Informações
19/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:37

Conclusos para despacho
25/10/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2023 09:22

Juntada de Petição de cota
09/05/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 21:33

Determinada a redistribuição dos autos
27/04/2023 12:31

Conclusos para decisão
24/04/2023 21:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
24/04/2023 19:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2023 14:48

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2023 13:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/03/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:46

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2023 09:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/03/2023 09:32

Declarada incompetência
13/02/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 06:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 10:41

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
26/09/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 12:15

Conclusos para despacho
17/06/2022 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 16/06/2022 23:59.
10/06/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 16:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 22:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 10:29

Conclusos para julgamento
25/01/2022 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/01/2022 23:59:59.
18/01/2022 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2021 02:38

Decorrido prazo de ANDREA GISELE NOBREGA DA SILVA em 10/12/2021 23:59:59.
04/12/2021 01:20

Decorrido prazo de ANDREA GISELE NOBREGA DA SILVA em 03/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 10:36

Conclusos para despacho
11/11/2021 20:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 19:07

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/10/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 23/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 18:57

Juntada de diligência
16/09/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 08:51

Expedição de Mandado.
15/09/2021 16:59

Juntada de Petição de cota
15/09/2021 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2021 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2021 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cota • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cota • Arquivo

Decisão • Arquivo

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