19/08/2025 08:37

Conclusos ao Juiz Leigo
14/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo: 0806117-06.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Em conformidade com a recomendação 159 do CNJ, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba instituiu o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva, emitindo, no caso dos autos, a certidão de id. 108260453, a fim de ser verificado se há litigância abusiva.

Em análise aos processos mencionados na certidão, vê-se que este feito se refere à conversão em pecúnia de 02 (dois) meses referentes à licença especial não gozados durante o PRIMEIRO DECÊNIO, enquanto o processo nº 0808991-75.2025.8.15.2001 se refere à conversão em pecúnia de 02 (dois) meses referentes à licença especial não gozados durante o SEGUNDO DECÊNIO.

Ambos foram ajuizados no mesmo dia, pelo mesmo causídico e com a mesma matéria e partes, mas em juízos diferentes, evidenciado fracionamento de ações, a fim de que o valor da causa não ultrapassasse o teto de alçada deste juizado e que sejam expedidas duas RPVS, dobrando o limite para tanto.

Assim, determino: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ao teto de alçada do JEFAZ, considerando ambos os processos.

Ressalte-se que, caso opte pela renúncia, o teto para expedição de eventual RPV abrangerá ambos os processos; b) Intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestarem-se sobre litigância de má-fé (art. 80, III, do CPC), por fracionamento de ações, sem prejuízo de responsabilização perante a OAB; c) Oficie-se o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, onde tramita o processo nº 0808991-75.2025.8.15.2001, para que tome ciência desta decisão.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
06/08/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:57

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 07:54

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 01:57

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:56

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE VIEIRA OLIMPIO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:56

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE VIEIRA OLIMPIO em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:21

Outras Decisões
27/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
22/02/2025 02:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/02/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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