27/08/2025 03:22

Decorrido prazo de SIGISVANDA NOBREGA DAMASCENA CAMILO em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:23

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 02:23

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800440-87.2016.8.15.0331 [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA EXECUTADO: SIGISVANDA NOBREGA DAMASCENA CAMILO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por PLANO URBANISMO LTDA (Id. nº 33621543) em face da decisão de Id. nº 33477935, a qual reconheceu a incompetência deste juízo em razão de cláusula contratual de eleição de foro.

Em sua peça, o embargante alega, de forma genérica, a existência de “erro material” na decisão, sustentando que a cláusula 27 do contrato (Id. nº 23564070) estipularia como competente o foro do local do empreendimento — Santa Rita/PB — e não o foro da Comarca de Natal/RN.

Intimada a se manifestar a embargada apresentou contrarrazões ao embargos de declaração (Id 60778284). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contido em decisão judicial.

Na peça recursal de Id. nº 33621543 o embargante alega que o foro competente seria o do local do empreendimento, segundo contrato indicado na exordial.

Ocorre que foi determinado por este Juízo que a autora emendasse a inicial e indicasse o contrato objeto da lide, visto que o colacionado inicialmente, trazia como contratante pessoa alheia à lide.

Quando juntado ao processo o documento solicitado (Id 33438760), verificou-se que o foro eleito foi o da cidade de Natal-RN, conforme o inteiro teor da cláusula 9 do contrato de Id. nº 33438760 que assim dispõe: “Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” Diante disso, não há qualquer erro material a ser corrigido.

Ao revés, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em estrita consonância com o conteúdo contratual.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por PLANO URBANISMO LTDA (Id. nº 33621543), mantendo-se incólume a decisão de Id. nº 33477935 em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SANTA RITA, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 22:55

Juntada de provimento correcional
16/08/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 08:36

Conclusos para julgamento
15/08/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 08:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 01:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 01:44

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 14/09/2020 23:59:59.
06/09/2020 05:46

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 04/09/2020 23:59:59.
06/09/2020 05:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 04/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 15:23

Conclusos para despacho
26/08/2020 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2020 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:29

Declarada incompetência
21/08/2020 13:53

Conclusos para despacho
20/08/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 21:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 20:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 11:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 26/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 11:48

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 11:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 26/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 11:47

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 21:27

Conclusos para despacho
29/04/2020 21:26

Juntada de Certidão
29/04/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
16/08/2019 08:23

Conclusos para despacho
15/08/2019 18:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 21:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 17:18

Conclusos para despacho
31/07/2018 17:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
28/07/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016 13:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2016 13:33

Conclusos para despacho
13/02/2016 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853962-19.2023.8.15.2001

Inss

Jose Osvaldo Rafael

Advogado: Marcelo Dias Assuncao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/04/2025 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0802539-04.2023.8.15.0131

Estado da Paraiba

Pielton Antonio Lopes da Silva

Advogado: Larrycia Vanessa Noberto Chaves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/09/2023 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0801734-26.2025.8.15.0731

Elinalva Cardoso da Costa

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0801734-26.2025.8.15.0731

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Elinalva Cardoso da Costa

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0802498-31.2024.8.15.0251

Roberto Lustosa de Queiroz

Estado da Paraiba

Advogado: Larissa Martins de Arruda Domingos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 10:48

Exibir Processo