04/09/2025 05:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN em 03/09/2025 23:59.
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 17:58

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2025 12:45

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 00:27

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801688-78.2024.8.15.0761 DECISÃO

Vistos.

Na decisão de ID. 102814738, este juízo determinou ao DETRAN/PB, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao prazo de 30 (trinta) dias, que: Proceda ao bloqueio/restrição do veículo Honda/Pop 100, placa OFH4399, nos termos do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, impedindo a sua circulação até que o atual possuidor regularize a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente.

Suspenda a exigibilidade das infrações e multas associadas ao veículo registradas em nome do autor, assim como qualquer tributo ou encargo financeiro relativo ao veículo, até que a regularização da titularidade seja concluída, evitando-se, desta forma, a imputação de penalidades ao promovente por infrações que ele não cometeu e sobre as quais não possui controle;Abstenha-se de contabilizar os pontos na CNH do autor decorrentes das infrações registradas em nome do promovente, afastando, consequentemente, o risco de suspensão de sua habilitação, com vistas a garantir que sua atividade profissional como motorista não seja interrompida; Abstenha-se de incluir ou de manter o nome do promovente nos cadastros restritivos de crédito, como SPC e Serasa, em razão de débitos e infrações originadas pelo uso do veículo pelo terceiro adquirente, uma vez que tais obrigações não se referem ao autor, mas sim ao possuidor atual do bem.

Intime-se o DETRAN/PB para cumprimento da presente decisão no prazo de 48 horas, considerando a urgência do caso e a necessidade de evitar danos irreparáveis ao autor, especialmente a suspensão de sua CNH e a possível perda de sua fonte de renda.

Consta, da diligência de ID. 103173206, o recebimento, pelo DETRAN/PB, do mandado de citação e de intimação do deferimento da tutela antecipada em 04/11/2024, em observância à Súmula 410 do STJ.

Em análise da petição de ID. 115948358, verifico que nas datas de 06/03/2025 (ID. 115948359, 115948361 e 115948366), 15/06/2025 (ID. 115948365) e 18/06/2025 (ID. 115948363), foram registradas infrações de trânsito bem aplicada penalidade de suspensão de CNH em desfavor do promovente em 25/06/2025 .

Assim, demonstrado o descumprimento do item 2 da decisão, a ocorrência do fato gerador das astreintes autoriza a sua aplicação.

Logo, determino a imposição de multa diária de R$ 200,00, com termo inicial em 06/03/2025, condenando a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de astreintes.

Intime-se a promovida para que assegure e comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o imediato e integral cumprimento da decisão liminar, suspendendo-se a exigibilidade das infrações e da penalidade de suspensão de CNH aplicadas ao promovente após a intimação da decisão, sob pena de revisão e eventual majoração da multa cominatória.

Ademais, verifica-se que o comprovante de residência de ID 102700192, referente ao mês de outubro de 2024, apresenta endereço divergente daqueles constantes no boletim de ocorrência, datado de 06 de outubro de 2024, e na Defesa Administrativa, datada de 08 de outubro de 2024.

Vejamos: · Comprovante de Residência em nome de terceiro: RUA PROJETADA, S/N-CENTRO CALDAS BRANDAO/PB CEP 58350000 (ID.102700192); · Boletim de Ocorrência: Rua José Alípio de Santana, 426 – Cajá – Caldas Brandão/PB (06/10/2024, ID. 102701751); · Defesa Administrativa: Rua Antonio Trigueiro, 26 – Cajá – Caldas Brandão, CEP: 58350-000 (08/10/2024, ID.102701752).

Sendo assim, para que se averigue se houve ou não ajuizamento da ação em juízo aleatório, da forma como desestimula o art. 63, § 5º, do CPC, determino ao promovente que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de residência atualizado e legível em seu nome, referente aos últimos três meses; ou documento hábil e idôneo que comprove sua residência no foro de jurisdição deste juízo.No caso de locatário, deverá apresentar cópia do contrato de locação ou, na ausência deste, declaração do locador contendo seu nome completo, CPF, identidade civil e endereço.

Cumpra-se com urgência.

GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito
06/08/2025 07:49

Juntada de comunicações
06/08/2025 07:45

Expedição de Mandado.
28/07/2025 19:50

Determinada diligência
18/07/2025 07:24

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 18:03

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:02

Determinada diligência
28/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:26

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2024 01:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN em 05/11/2024 21:08.
05/11/2024 06:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 06:08

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 08:39

Expedição de Mandado.
04/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
26/10/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808522-41.2025.8.15.0251

Allana Candeia Tavares da Silva

Prefeitura Municipal de Varzea

Advogado: Bruna Laysa Candeia Correia da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2025 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0802384-57.2023.8.15.0371

Francisco Assis de Souza Neto

Facchini S/A

Advogado: Bruno Rampim Cassimiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/04/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800275-55.2025.8.15.0321

Lucineide Souto de Araujo

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Diego Pablo Maia Baltazar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0801525-76.2024.8.15.0251

Antonio Ananias Pereira

Estado da Paraiba

Advogado: Larissa Martins de Arruda Domingos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0806042-20.2021.8.15.2001

Hosp - Log Comercio de Produtos Hospital...

Estado da Paraiba

Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2021 23:42

Exibir Processo