05/09/2025 12:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 04:20

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:27

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0863824-77.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/07/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:57

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:18

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2025 13:39

Conclusos ao Juiz Leigo
27/02/2025 08:29

Juntada de Decisão
27/02/2025 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 27/02/2025 10:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
27/02/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:30

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:31

Juntada de Decisão
24/10/2024 18:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/02/2025 10:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
09/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 23:24

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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