TJPB - 0804723-69.2025.8.15.2003

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804723-69.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Apesar de devidamente intimado para comprovar a alegada condição de incapacidade financeira, nos termos da decisão de ID: 117163287, a parte autora quedou-se inerte, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento dos benefícios gratuidade judiciária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – Pessoa física – Requisitos legais previstos no artigo 98 do C.P.C/2015 e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchimento – Necessidade para concessão da gratuidade processual: – Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do C.P.C/2015 e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual.

No caso, diante da inércia da interessada em apresentar documentos hábeis ao exame de sua situação financeira atual, deve ser mantido o indeferimento de origem.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2048043-94 .2024.8.26.0000 Aparecida, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Além da declaração de pobreza, para aferição da efetiva hipossuficiência financeira, deve-se tomar por parâmetro a real capacidade financeira do litigante que pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, aferida por meio da juntada dos respectivos documentos comprobatórios da sua situação econômica, levando-se em conta, ainda, os gastos mensais necessários à sobrevivência digna .

Não tendo a parte agravante trazido aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, imperiosa a manutenção do decisum que indeferiu a gratuidade judiciária. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29582234420238130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024).

Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária.

INTIME o autor para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Deve a parte autora, no mesmo prazo, proceder com o cumprimento das determinações contidas na decisão de ID: 117163287, sobretudo com relação à apresentação de procuração idônea e assinada fisicamente ou de forma eletrônica através da plataforma do Governo Federal (gov.br), sob pena de extinção do processo nos termos do artigo artigo 76, § 1.º, inciso I, do C.P.C.; comprovar documentalmente o prévio requerimento administrativo efetivamente entregue ao banco demandado, não atendido em prazo razoável (pelo menos, 30 (trinta) dias) e comprovar documentalmente a relação jurídica mencionada na inicial, qual seja, vínculo com o PASEP, informando e comprovando, inclusive, quando entrou no serviço público.

Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, o cartório para elaboração de sentença de extinção ante à baixa complexidade do ato - ATENÇÃO.

CUMPRA.

João Pessoa, 29 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804723-69.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS.

A parte autora requer a citação da parte Ré para que apresente, microfilmagens e extratos da conta PASEP do Autor, desde a abertura da conta até a presente data, asseverando que entrou em contato com o gerente do Banco do Brasil perto da sua casa, requerendo a referida documentação, entretanto, não teve resposta de sua solicitação. É o breve relatório.

Decido.

I - DA PROCURAÇÃO No caso concreto, a procuração (ID: 117014319) e a declaração de pobreza (ID: 117014321) foram assinadas digitalmente pela plataforma Autentique, não credenciada por autoridade certificadora.

Não obstante a possibilidade do referido instrumento ser assinado por meio digital, conforme artigo 105, § 1º, do C.P.C., a Lei n.º 11.419/06 (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a) e a Medida Provisória nº 2200-2/01 (artigo 10) preveem, de forma expressa, que somente será válida nos processos judiciais a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Veja-se: Art. 1º.

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 10.

Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3. 071, de 1 o de janeiro de 1916 Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Na hipótese, repito, a procuração anexada ao feito, foi assinada de maneira eletrônica, mediante a utilização da plataforma Autentique.

Entretanto, referida entidade não possui o credenciamento necessário junto ao ICP- Brasil como Autoridade Certificadora, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.Br - acessado na data de hoje).

II - Da relação jurídica e requerimento administrativo O autor informa que requereu administrativamente junto ao gerente do Banco do Brasil perto de sua casa, extratos e microfilmagens de sua conta junto ao PASEP.

Entretanto, a documentação apresentada não traz demonstração clara da relação jurídica existente entre as partes e nem há comprovação de que houve a formalização do requerimento administrativo.

Ocorre que O prévio requerimento administrativo é condição imprescindível para o ajuizamento de ações deste viés, pois não há necessidade de provocação judicial, quando o que se pede pode ser alcançado extrajudicialmente.

A intervenção do Judiciário só se justifica havendo lide comprovada.

Ante o exposto, intime o autor para, em até quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo, para tanto: 1) apresentar procuração idônea e assinada fisicamente ou de forma eletrônica através da plataforma do Governo Federal (gov.br), sob pena de extinção do processo nos termos do artigo artigo 76, § 1.º, inciso I, do C.P.C.; 2) comprovar documentalmente o prévio requerimento administrativo efetivamente entregue ao banco demandado, não atendido em prazo razoável (pelo menos, 30 (trinta) dias); 3) comprovar documentalmente a relação jurídica mencionada na inicial, qual seja, vínculo com o PASEP, informando e comprovando, inclusive, quando entrou no serviço público; 4) e, ainda, com fito de aquilatar a hipossuficiência, apresentar: a) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas que possuir; c) 03 (três) últimos contracheques; d) três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, apresentar de todos); e) e, outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito