TJPB - 0806292-54.2025.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806292-54.2025.8.15.0371 Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte autora EDIMAR PINHEIRO DE SOUSA Parte ré ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Por tal razão, revogo os efeitos da tutela de urgência antes concedida.

Caso a decisão que concedeu a tutela de urgência tenha determinado a comunicação de algum órgão para cumprimento da medida, expeça-se nova comunicação, dessa vez dando ciência da revogação dos efeitos da decisão.

Caso a parte autora tenha realizado depósito para fins de assegurar o juízo, expeça-se imediatamente alvará em seu favor.

Nesse caso, a quantia deverá ser transferida para sua conta, cujos dados poderão ser verificados na documentação acostada à inicial.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Em relação ao réu considerado revel, dispensa-se sua intimação.

Os prazos contra ele fluirão da publicação desta sentença no sistema.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) .

Prevalecendo a sentença de improcedência/extinção, seja em razão do decurso do prazo para recurso, seja em razão da confirmação da sentença pela e.

Turma Recursal, arquivem-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806292-54.2025.8.15.0371 Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte autora EDIMAR PINHEIRO DE SOUSA Parte ré ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDIMAR PINHEIRO DE SOUSA em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, na qual a parte autora alega inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, apesar de ter os débitos quitados.

Verifica-se que a parte autora não fez prova de que quitou os débitos antes da realização do protesto.

A questão da legitimidade do protesto e a responsabilidade pelo seu cancelamento variam conforme a cronologia dos pagamentos.

Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, firmou entendimento acerca da responsabilidade do devedor em providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida (Tema 725), conforme se depreende da ementa abaixo: RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR POR PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE EFETUADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA (Tema: 725) EMENTA CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO.

DEVEDOR.

CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI.

ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO.

IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto." (REsp 1339436/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) Por sua vez, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido a legitimidade do protesto quando o pagamento pelo devedor é realizado após o apontamento, conforme julgado a seguir: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO DE DUPLICATA.

NEGATIVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA.

MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA .

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

APELAÇÃO.

PROTESTO DE TÍTULO.

PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O APONTAMENTO .

PROTESTO LEGÍTIMO.

BAIXA DO REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE.

RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART . 26, DA LEI Nº 9.492/1997.

Mais...

QUE NÃO DEMONSTROU A RESISTÊNCIA DA RÉ EM LHE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CANCELAMENTO DO PROTESTO.

CARTA DE ANUÊNCIA FORNECIDA PELA EMPRESA CREDORA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO .

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.

PROVIMENTO DO APELO.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1.

Tendo sido regular o protesto do título, incumbe ao devedor a iniciativa de solicitar o seu cancelamento junto ao cartório competente, por se tratar de medida que pode ser adotada por qualquer dos interessados, a teor do art. 26 da Lei nº 9.492/97 . 2. "Compete ao devedor, forte na previsão do art. 26 da Lei n. 9 .492/97, promover o cancelamento do protesto, munido do título protestado ou da carta de anuência emitida pelo credor.

Por outro lado, incumbe ao credor, após a quitação do débito, fornecer ao devedor os documentos necessários ao cancelamento do protesto, ao que é desnecessário o requerimento formal do devedor". (TJSC; AC 2013.075285-5; Chapecó; Câmara Especial Region Menos ... (TJ-PB 0002300-28.2013.8.15 .0731, Relator.: RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/06/2016, 4ª Câmara Especializada Cível) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para a) Juntar aos autos certidão dos protestos existentes em seu nome; b) Juntar comprovantes de pagamento dos débitos, especificando a data em que cada pagamento foi realizado em relação à data do respectivo protesto; c) Esclarecer, caso o pagamento tenha sido posterior ao protesto, se tomou as providências para o devido cancelamento do registro.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito