01/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 02:11

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 08:54

Juntada de RPV
31/07/2025 08:54

Juntada de RPV
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800312-10.2017.8.15.0371 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora CELIA CRISTINA PINTO GOMES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 108399633) apresentada pelo Município de Sousa-PB (Executado) em face de Celia Cristina Pinto Gomes (Exequente).

A Exequente requereu o cumprimento da sentença no valor de R$ 5.776,97, conforme cálculos por ela elaborados e acostados aos autos (ID 104554854, 104554856 e 104554858).

O Executado, por sua vez, alegou excesso de execução, aduzindo que a Exequente incluiu adicionais indevidos na base de cálculo da Gratificação de Incentivo à Capacitação Profissional (PCCR), especificamente ao utilizar um valor que, em sua tese, seria maior do que o "vencimento básico inicial da classe" e que, supostamente, conteria "outros adicionais, como o por tempo de serviço".

O Município apresentou seu próprio cálculo, indicando que o valor correto seria de R$ 5.095,16 (ID 108399635).

A Exequente, em sua manifestação (ID 112061929), rebateu as alegações, afirmando que seus cálculos foram elaborados em "absoluta observância aos limites impostos pela sentença" e que utilizou "o vencimento base da servidora e os percentuais legalmente devidos, conforme previsto no PCCR e na legislação municipal aplicável", rechaçando a inclusão de quaisquer verbas indevidas. É o relatório.

Decido.

A controvérsia reside na correta base de cálculo da Gratificação de Incentivo à Capacitação Profissional (PCCR) e na alegação de excesso de execução por parte do Município Executado.

Conforme a sistemática processual vigente, em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução, o ônus da prova recai sobre o Executado-impugnante.

Este encargo processual é cristalino no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Ademais, o artigo 373, inciso II, do CPC, reforça que compete ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No caso dos autos, o Município de Sousa-PB alegou que a base de cálculo utilizada pela Exequente para a Gratificação de Incentivo à Capacitação Profissional incluiu "outros adicionais" que não comporiam o "vencimento básico inicial da classe", conforme previsto no PCCR (Lei Complementar nº 107/2013, Art. 12).

No entanto, o Executado se limitou a apresentar uma planilha com um valor que considera correto (R$ 72,40 como valor singelo da parcela de PCCR), sem, contudo, demonstrar analiticamente, de forma clara e insofismável, qual seria o "vencimento básico inicial da classe" da Exequente para o período de 16/04/2014 a novembro de 2015.

Crucialmente, o Executado não especificou quais "outros adicionais" teriam sido indevidamente incluídos nos cálculos da Exequente, nem apresentou os documentos comprobatórios de suas alegações.

Diante da inércia do Executado em comprovar o excesso alegado, não há como acolher a impugnação apresentada.

Os cálculos da Exequente, que se presumem corretos por estarem alinhados com o título executivo e não terem sido eficazmente contestados em sua substância, devem prevalecer.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Sousa-PB.

Disposições Finais e Expedição de RPV Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 5.251,79 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 525,18 (quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), relativo aos honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
29/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:44

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 20:21

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:21

Publicado Despacho em 08/04/2025.
04/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:59

Determinada diligência
19/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/09/2024 12:00

Recebidos os autos
24/09/2024 12:00

Juntada de decisão
28/05/2021 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2021 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2021 22:14

Conclusos para despacho
21/01/2021 19:12

Juntada de Petição de apelação
21/01/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 06:54

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2020 12:08

Conclusos para despacho
23/11/2020 12:08

Juntada de Projeto de sentença
09/11/2020 22:41

Conclusos ao Juiz Leigo
29/10/2020 07:13

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 02:08

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA PINTO GOMES em 08/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 20:55

Conclusos para despacho
25/08/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 22:41

Outras Decisões
18/08/2020 08:30

Conclusos para decisão
14/08/2020 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:29

Conclusos para despacho
06/07/2020 19:14

Juntada de ato ordinatório
31/05/2020 20:26

Decorrido prazo de VILAYANA LOPES VIEIRA LEITE em 18/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:38

Decorrido prazo de VILAYANA LOPES VIEIRA LEITE em 18/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 22:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 21:31

Declarada incompetência
01/04/2020 13:11

Conclusos para decisão
05/03/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 12:09

Conclusos para julgamento
29/11/2019 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2019 10:34

Recebidos os autos
28/11/2019 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
19/03/2018 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2018 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2018 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2018 00:22

Decorrido prazo de VILAYANA LOPES VIEIRA LEITE em 09/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 09:56

Juntada de Petição de apelação
09/02/2018 09:56

Juntada de Petição de apelação
15/01/2018 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/12/2017 01:04

Decorrido prazo de TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA em 19/12/2017 23:59:59.
15/12/2017 00:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA ANACLETO AYRES MARTINS em 14/12/2017 23:59:59.
13/12/2017 11:35

Juntada de Petição de apelação
14/11/2017 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2017 02:26

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO em 25/09/2017 23:59:59.
31/08/2017 11:24

Conclusos para despacho
30/08/2017 23:23

Juntada de Petição de resposta
30/08/2017 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 09:55

Juntada de Petição de petição
03/08/2017 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 22:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 11:07

Conclusos para despacho
20/05/2017 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO em 19/05/2017 23:59:59.
18/05/2017 15:22

Juntada de Petição de contestação
30/03/2017 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2017 10:46

Conclusos para despacho
08/02/2017 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845272-45.2016.8.15.2001

Joana D Arc da Silva

Fazenda Publica do Estado da Paraiba

Advogado: Edson Araujo Diniz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0810791-41.2025.8.15.2001

Centro Superior de Ciencias da Saude S/S...

Ada Maria Myrna Nascimento do Amaral

Advogado: Cyro Cesar Palitot Remigio Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0803168-63.2025.8.15.0371

Darla Dayana Amaro da Silva Pinho

Fabiana Francisca da Silva

Advogado: Ciro Pereira Batista

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0815420-58.2025.8.15.2001

Edineide Soares Ramos

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Jullyanna Karlla Viegas Albino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0800312-10.2017.8.15.0371

Celia Cristina Pinto Gomes

Municipio de Sousa

Advogado: Vilayana Lopes Vieira Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/11/2021 13:13

Exibir Processo