29/08/2025 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA SOBRINHO NETO em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:21

Publicado Expediente em 06/08/2025.
06/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0821023-49.2024.8.15.2001 EMBARGANTE: FRANCISCO BATISTA SOBRINHO NETO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO DE TURMA RECURSAL.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Vistos, etc.

RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE.

DECISÃO Conforme consta no Enunciado 85 do Fonaje, “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”, assim, o prazo para a apresentação dos Embargos de Declaração seria de 5 dias a contar do julgamento.

Diante dessas considerações iniciais, vislumbra-se a intempestividade dos Embargos Declaratórios apresentados, uma vez que, considerando que o julgamento do recurso Inominado ocorreu na sessão híbrida realizada no dia 20/05/2025, o prazo findou no dia 27/05/2025, no entanto os Embargos de Declaração foram apresentados no dia 29/05/2025, portanto, fora do prazo.

Registre-se, ainda, que na certidão de julgamento consta a informação acerca da contagem do prazo recursal.

Sendo assim, NÃO conheço dos embargos declaratórios em razão da sua intempestividade.

Intimem-se.

Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
04/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:44

Não conhecido o recurso de FRANCISCO BATISTA SOBRINHO NETO - CPF: *30.***.*40-72 (RECORRENTE)
18/07/2025 14:44

Voto do relator proferido
16/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 23:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 15:31

Conhecido o recurso de FRANCISCO BATISTA SOBRINHO NETO - CPF: *30.***.*40-72 (RECORRENTE) e não-provido
20/05/2025 15:31

Voto do relator proferido
20/05/2025 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 11:49

Juntada de Certidão de julgamento
19/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2025 19:43

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2025 17:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:51

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR
22/04/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Jose Ferreira Ramos Junior
11/04/2025 06:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO BATISTA SOBRINHO NETO - CPF: *30.***.*40-72 (RECORRENTE).
03/04/2025 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 20:12

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:21

Juntada de Petição de agravo (interno)
16/02/2025 23:24

Juntada de Certidão
04/02/2025 21:35

Negado seguimento a Recurso
04/02/2025 21:35

Não conhecido o recurso de FRANCISCO BATISTA SOBRINHO NETO - CPF: *30.***.*40-72 (RECORRENTE)
04/02/2025 21:35

Voto do relator proferido
04/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:07

Recebidos os autos
04/02/2025 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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