21/08/2025 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 02:05

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806161-39.2024.8.15.0331 [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES(*14.***.*75-80); JOAO PEREIRA DA SILVA(*34.***.*78-84); REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por [VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - CPF: *14.***.*75-80 (ADVOGADO), JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: *34.***.*78-84 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)] em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais.

Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial.

Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda.

Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Rita/PB, 12 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:37

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 21:40

Indeferida a petição inicial
12/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/10/2024 08:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

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