30/08/2025 01:31

Decorrido prazo de VALDIR DE OLIVEIRA SANTOS em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 04:52

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800002-61.2016.8.15.0331 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: VALDIR DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes (Id. n.º 74177012) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra a sentença proferida às fls.

Id. n.º 73697086, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-acidente pelo autor, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário.

Alega o embargante, em síntese, que a decisão é omissa quanto à aplicação da prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas, postulando, assim, que o termo inicial do benefício seja fixado em data diversa, a fim de que sejam respeitados os efeitos da prescrição.

O embargado apresentou contrarrazões aos embargos (Id. n.ºs 75326350 e 75326361), alegando que não há qualquer omissão ou contradição na sentença, pois a própria decisão já menciona expressamente a necessidade de observância da prescrição quinquenal, conforme determinado no dispositivo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No presente caso, a alegação de omissão não procede.

A sentença atacada, em seu dispositivo (Id. n.º 73697086), expressamente consignou: “Condeno ainda o promovido ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário (...), deduzidas as parcelas recebidas neste período, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente do ajuizamento da ação, em face ao disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/04.” (grifo nosso) Portanto, a matéria foi regularmente enfrentada e não há qualquer omissão a ser sanada.

O que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, tampouco autoriza efeitos modificativos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, mantendo-se íntegra a sentença de Id. n.º 73697086, por não haver qualquer omissão, contradição ou erro material a ser corrigido.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTA RITA, 4 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
07/07/2023 08:28

Decorrido prazo de MICHELLE NOBREGA ANTUNES MARQUES em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:40

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 15:57

Decorrido prazo de ANGELO MARQUES LEAL em 10/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:52

Conclusos para julgamento
10/05/2023 20:23

Juntada de Petição de resposta
13/04/2023 10:26

Juntada de Petição de memoriais
05/04/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/03/2023 00:37

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:24

Decorrido prazo de VALDIR DE OLIVEIRA SANTOS em 24/10/2022 23:59.
28/09/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 12:59

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 12:26

Decorrido prazo de ANGELO MARQUES LEAL em 24/08/2022 23:59.
15/08/2022 06:08

Juntada de provimento correcional
20/07/2022 09:55

Expedição de Mandado.
20/07/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2022 16:19

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 11:23

Juntada de Certidão oficial de justiça
25/04/2022 12:09

Expedição de Mandado.
25/04/2022 12:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/12/2021 01:51

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 14/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/09/2021 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 04:29

Decorrido prazo de ANGELO MARQUES LEAL em 30/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 03:51

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 16/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 08:05

Conclusos para despacho
21/07/2021 07:59

Juntada de
13/07/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 13:04

Conclusos para despacho
24/03/2021 13:02

Juntada de Certidão
24/03/2021 12:57

Juntada de
12/03/2021 11:22

Juntada de Certidão
12/03/2021 11:20

Juntada de Certidão
12/03/2021 11:15

Juntada de
14/12/2020 01:07

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 11/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 00:38

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 11/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2020 22:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2020 13:10

Expedição de Mandado.
30/11/2020 11:53

Nomeado perito
10/09/2020 10:59

Conclusos para despacho
10/09/2020 10:58

Juntada de Certidão
10/09/2020 10:57

Juntada de
04/09/2020 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2020 21:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2020 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 17:35

Expedição de Mandado.
26/08/2020 17:26

Juntada de
19/08/2020 01:35

Decorrido prazo de ANGELO MARQUES LEAL em 18/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 14:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 20:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 09:40

Conclusos para julgamento
20/04/2020 16:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
03/10/2019 17:16

Conclusos para despacho
03/10/2019 17:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/10/2019 17:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/09/2018 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 00:38

Decorrido prazo de ANGELO MARQUES LEAL em 05/09/2018 23:59:59.
21/08/2018 13:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 18:49

Conclusos para despacho
29/05/2018 15:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 14:27

Juntada de ato ordinatório
27/04/2018 16:59

Juntada de Petição de contestação
26/03/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
17/02/2016 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2016 13:45

Conclusos para despacho
05/01/2016 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2016

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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