30/08/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:25

Publicado Expediente em 06/08/2025.
06/08/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0804181-62.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.(11010) 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. (12430) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
04/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:12

Determinada diligência
01/08/2025 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:01

Recebidos os autos
01/08/2025 10:01

Juntada de Certidão de prevenção
28/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2025 09:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 07:50

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
30/04/2025 15:17

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2025 05:30

Determinada diligência
29/04/2025 05:30

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 08:01

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:20

Juntada de Petição de cota
22/08/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
22/08/2023 07:05

Conclusos para despacho
26/07/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.
24/06/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/04/2023 23:59.
18/03/2023 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA em 15/03/2023 23:59.
12/02/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2022 21:18

Conclusos para despacho
02/11/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA em 31/10/2022 23:59.
14/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:59

Conclusos para decisão
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
03/07/2022 03:05

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/07/2022 23:31.
01/07/2022 10:47

Juntada de Petição de defesa prévia
29/06/2022 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 23:31

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 17:18

Expedição de Mandado.
19/06/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:20

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 04:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA em 28/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:54

Conclusos para despacho
28/03/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:47

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:46

Juntada de Certidão
18/03/2022 03:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FAUSTINO DE SOUZA em 17/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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