22/08/2025 02:43

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº: 0819867-75.2025.8.15.0001 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Sucessão Provisória] REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO, LEUDA MARIA DE ARAUJO FEITOZA, LUIZ CARLOS CASTRO DE ARAUJO, LAERSON CASTRO DE ARAUJO JUNIOR S E N T E N Ç A ALVARÁ JUDICIAL – Levantamento de valores não recebidos em vida pela titular.

Inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.

Sucessores civis.

Legitimidade.

Procedência do pedido.

Vistos etc.

LUCIA DE FATIMA ARAUJO - CPF: *06.***.*71-34, LEUDA MARIA DE ARAUJO FEITOZA - CPF: *88.***.*58-00, LUIZ CARLOS CASTRO DE ARAUJO - CPF: *86.***.*53-91 e LAERSON CASTRO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: *07.***.*27-70, devidamente qualificados nos autos da presente ação, postularam, através de Advogado, ALVARÁ JUDICIAL visando o levantamento de valores deixados pela Sra.

JOSEFA DE CASTRO ARAUJO, falecida em 28 de Dezembro de 2024.

Estando o feito devidamente instruído e não havendo interesses de menores ou incapazes, entendo dispensável a intervenção do Ministério Público.

Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que tem como escopo precípuo possibilitar aos dependentes previdenciários ou, na falta destes, aos sucessores civis, o levantamento de quantias de titularidade da falecida e que não foram por ela recebidas em vida.

O pedido formulado na exordial encontra substrato jurídico na Lei nº 6.858/80, que assim dispõe, verbis: Art. - 1º Os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados e os montantes das cotas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos, em cotas iguais, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No caso dos autos, verifica-se que em nome da falecida JOSEFA DE CASTRO ARAUJO existem valores a receber perante a CEF, conforme noticiado pelo SISBAJUD ostentado nos autos de ID nº 117101966 - Pág. 1.

Frise-se que a extinta não deixou dependentes previdenciários (ID. 116946977 - Pág. 1) Destarte, devidamente comprovada a legitimidade dos requerentes, o interesse processual e o direito sobre o objeto do pedido, impõe-se a concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a expedição de ALVARÁ, autorizando os promoventes LUCIA DE FATIMA ARAUJO - CPF: *06.***.*71-34, LEUDA MARIA DE ARAUJO FEITOZA - CPF: *88.***.*58-00, LUIZ CARLOS CASTRO DE ARAUJO - CPF: *86.***.*53-91 e LAERSON CASTRO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: *07.***.*27-70, a receberem, em quotas iguais, junto a Agência Bancária supracitada todos e quaisquer valores, devidamente atualizados, deixados pela falecida JOSEFA DE CASTRO ARAUJO, respondendo os aludidos por eventuais prejuízos a direitos de terceiros.

Concedo a gratuidade judiciária.

Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente.

Nada mais havendo a cumprir, arquivem-se, com baixa.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE-PB, data e assinatura eletrônicas.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
20/08/2025 19:30

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 19:30

Juntada de Certidão
20/08/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:30

Juntada de Alvará
19/08/2025 20:04

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 04:17

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 08:43

Conclusos para julgamento
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Proc.

Nº: 0819867-75.2025.8.15.0001 [Sucessão Provisória] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [ALUSKA ARAUJO SANTOS - CPF: *07.***.*90-96 (ADVOGADO), LUCIA DE FATIMA ARAUJO - CPF: *06.***.*71-34 (REQUERENTE), LEUDA MARIA DE ARAUJO FEITOZA - CPF: *88.***.*58-00 (REQUERENTE), LUIZ CARLOS CASTRO DE ARAUJO - CPF: *86.***.*53-91 (REQUERENTE), LAERSON CASTRO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: *07.***.*27-70 (REQUERENTE)] Vistos etc. 1.

Cientifique-se a parte autora sobre os valores localizados na pesquisa SISBAJUD. 2.

Ato contínuo, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Campina Grande, assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
30/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 19:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:48

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:37

Juntada de Acórdão
16/06/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 18:05

Juntada de documento de comprovação
13/06/2025 17:33

Expedição de Carta.
10/06/2025 08:40

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 20:35

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:02

Determinada a redistribuição dos autos
04/06/2025 12:02

Declarada incompetência
30/05/2025 23:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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