20/08/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:02

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 02:56

Decorrido prazo de DAIANA JUSTINO DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
10/08/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/08/2025 01:43

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800538-76.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANA JUSTINO DOS SANTOS REU: VIAÇÃO PROGRESSO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de indenização ajuizada por Daiana Justino dos Santos em face de Viação Progresso, representada por seu patrono Dr.

Manoel Norberto Leite Neto – OAB/BA 59.649.

Entretanto, observa-se que a petição inicial foi instruída com procuração desacompanhada de assinatura da outorgante, o que configura ausência de representação processual válida, nos termos do art. 103 do CPC.

Regularmente intimada para sanar o vício (art. 76, §1º, I, do CPC), a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a regularização da representação processual dentro do prazo legal, conforme certidão (id 117091336).

A ausência de instrumento de mandato válido impossibilita o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, causa de extinção sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência correlata: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR.

VÍCIO NÃO SANADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2.

A falta de regularização da representação processual, apesar de ter sido oportunizada ao Autor, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, art. 485 do CPC.” (TJGO - AC: 04351578020148090024, Rel.

Des.

Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, ante a ausência de citação.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
29/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:35

Indeferida a petição inicial
28/07/2025 08:06

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:46

Decorrido prazo de DAIANA JUSTINO DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:36

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:10

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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