15/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2025 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 11:11

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 02:03

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, NÚMERO DO PROCESSO: 0800172-81.2025.8.15.0601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO LOPES FERREIRA Endereço: SITIO CAIÇARA, S/N, ZONA RURAL, DONA INÊS - PB - CEP: 58228-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Endereço: AV LUIZ XAVIER, 11, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-020 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por MARIA DO SOCORRO LOPES FERREIRA em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. , todos devidamente qualificados.

Segundo a inicial, a autora vem sofrendo cobranças sob título de “anuidade cartão”, mesmo sem ter efetuado qualquer contratação.

Disse que não possui cartão de crédito.

Juntou extratos bancários.

Em contestação a parte ré impugnou a justiça gratuita.

No mérito, argumentou a legalidade dos descontos e que a divulgação é ampla, sendo indevida qualquer indenização.

Juntou documentos internos do banco.

Impugnação destacando que não houve juntada de documentos e requerendo o julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos para a sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação a concessão da justiça gratuita O Banco alegou genericamente que o promovente não faz jus ao benefício da justiça gratuita sem apontar um único indício que demonstre que a parte esbanja de condições financeiras.

A seu turno, o promovente comprovou ter como renda o benefício previdenciário do INSS, sendo nítida a sua hipossuficiência.

O art. 5º, LXXIV, da CF 88, dispôs que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz.

Nesse caso, há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração de que quem requereu o benefício não o merece.

Dessa forma, considerando que não houve nenhuma demonstração de que a parte autora poderia arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de revogação do benefício.

Rejeitada a preliminar, passo à análise de mérito.

Não há dúvidas de que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré.

Insta consignar que a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça aduz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

In casu, a parte autora insurge-se quanto aos valores descontados em sua conta bancária, afirmando que sequer possui cartão de crédito e as cobranças são indevidas, pois alega que não realizou tal contratação.

O banco réu, por sua vez, afirma que a contratação se deu de forma regular, nos termos da Resolução BACEN n. 3919.

Prevê a citada Resolução: Art. 10.

As instituições mencionadas no art. 1º que emitam cartão de crédito ficam obrigadas a ofertar a pessoas naturais cartão de crédito básico, nacional e/ou internacional. § 1º O cartão de crédito nacional refere-se a instrumento para utilização em rede de âmbito nacional. § 2º A exigência de que trata o caput pode ser atendida pelo oferecimento de cartão de crédito de âmbito regional ou local, caso a instituição não disponibilize, entre os seus cartões, algum de âmbito nacional ou internacional. § 3º É vedado associar o cartão de crédito básico a programas de benefícios ou recompensas. § 4º O valor da tarifa "Anuidade – cartão básico nacional" deve ser inferior ao da tarifa "Anuidade – cartão básico internacional", ambas previstas na Tabela I anexa a esta resolução.

Dessa forma, tem-se que a normativa instituída pelo BACEN prevê expressamente a possibilidade de cobrança de anuidade pela utilização de cartão.

Resta, assim, analisar se a parte autora utiliza-se do citado serviço.

Vê0se dos extratos juntados pela própria parte autora (ID. 104697954) que rotineiramente utiliza o cartão para realizar saques.

Vejamos, POR EXEMPLO: Portanto, a cobrança é lícita e não caracteriza nenhuma abusividade ou cobrança indevida, pois refere-se a serviço utilizado pela autora e cuja contraprestação encontra-se respaldo na norma de regência do BACEN.

Nada mais é do que a remuneração do serviço prestado pela casa bancária ao consumidor e por ele autorizado.

Por conseguinte, o ato ilícito imputado ao demandado não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.

Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, CPC.

Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
22/07/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:25

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
06/05/2025 20:46

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:46

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 05/05/2025 23:59.
31/03/2025 06:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:15

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO LOPES FERREIRA (*19.***.*25-42).
28/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO LOPES FERREIRA - CPF: *19.***.*25-42 (AUTOR).
12/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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