13/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2025 17:22

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0859420-80.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:56

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 11:29

Conclusos ao Juiz Leigo
02/06/2025 18:25

Juntada de Decisão
02/06/2025 18:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/06/2025 10:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/05/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:29

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 21:30

Juntada de Decisão
20/04/2025 21:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/06/2025 10:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/03/2025 19:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:46

Decorrido prazo de EVERALDO JOAO CAETANO em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:15

Determinada diligência
03/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
28/11/2024 02:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 01:47

Decorrido prazo de EVERALDO JOAO CAETANO em 18/11/2024 23:59.
14/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:57

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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