01/09/2025 11:49

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 04:10

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803506-24.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: AIRTON CANDIDO DA SILVA FILHO DECISÃO Vistos, etc.

Observa-se que a carta de citação juntada foi recebida por terceiro estranho à lide, não havendo notícias de o endereço se tratar de condomínio edilício.

A citação de pessoa física pelos correios deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020).

Desta feita, a fim de evitar eventual arguição de nulidade de citação, determino a expedição de MANDADO PARA CITAÇÃO da parte promovida no endereço da Carta expedida.

Antes, porém, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas de diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juíza de Direito.
30/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:14

Determinada diligência
29/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/07/2025 04:20

Decorrido prazo de AIRTON CANDIDO DA SILVA FILHO em 21/07/2025 23:59.
29/06/2025 06:34

Juntada de entregue (ecarta)
11/06/2025 19:34

Expedição de Carta.
11/06/2025 17:28

Determinada a citação de AIRTON CANDIDO DA SILVA FILHO - CPF: *25.***.*25-04 (EXECUTADO)
05/06/2025 18:46

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:58

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/06/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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