15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de CLAUDIA RAQUEL DA SILVA LIMA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 17:17

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 07:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0800177-74.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:37

Determinado o arquivamento
25/06/2025 19:37

Julgado improcedente o pedido
20/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:05

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2025 16:01

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2025 21:32

Juntada de Decisão
28/05/2025 21:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/05/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:13

Juntada de Decisão
11/04/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/05/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
11/04/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/04/2025 08:51

Conclusos ao Juiz Leigo
26/03/2025 12:01

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:46

Decorrido prazo de CLAUDIA RAQUEL DA SILVA LIMA em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:00

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:53

Determinada diligência
09/01/2025 07:52

Conclusos para decisão
04/01/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803959-42.2023.8.15.0261

Maria do Carmo de Almeida

Banco Bradesco

Advogado: Kevin Matheus Lacerda Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801083-24.2024.8.15.0021

Jose Antonio da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Clovis Anage Novais de Araujo Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0864469-39.2023.8.15.2001

Josivaldo do Nascimento Candeia

Paraiba Previdencia

Advogado: Laeidy Laryssa Freitas Bento Nogueira Ce...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0801216-09.2025.8.15.0061

Josilene da Costa Santos

Municipio de Riachao

Advogado: Keren Cristina Araujo Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801948-62.2025.8.15.0231

Inacio Vieira da Silva

Irismar de Souza Nascimento

Advogado: Melina Kelly Lelis Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 15:55

Exibir Processo