27/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:47

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:39

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Abuso de Poder] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863180-13.2019.8.15.2001 AUTOR: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE REU: SEMOB (SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA) - MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADMINISTRATIVO.

APLICAÇÃO DE MULTAS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Só é legal a aplicação de multa de infrações de trânsito com consequente pontuação na CNH e sua eventual suspensão quando o infrator tenha sido regularmente notificado, viabilizando, assim, a apresentação de defesa prévia e assegurado o devido processo legal, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei.

No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN O DETRAN/PB alega ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, haja vista que afirma que os 05 (cinco) autos de infração discutidos neste processo foram lavrados pela SEMOB JP, e que caberia a este órgão de trânsito a atribuição para avaliar possível ilegalidade/irregularidade na autuação das penalidades, assim como à anulação das referidas infrações.

Sem maiores delongas, tal preliminar não merece acolhimento.

No presente caso, o autor não apenas almeja o cancelamento dos autos de infração de trânsito, mas também pretende o cancelamento do processo de suspensão do direito de dirigir, o qual foi instaurado pelo DETRAN/PB.

Assim, o DETRAN/PB é órgão legitimo a compor o polo passivo.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e(ou) não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova em audiência.

Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II do Novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados.

A falta de audiência conciliatória, nesse caso, não poderá se sobrepor à necessidade de celeridade processual, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 375 todos do NCPC, de modo que reconheço sua dispensabilidade e passo a enfrentar a demanda.

DO MÉRITO O promovente foi notificado da instauração de procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas nos artigos 6º e 20º da Resolução nº 182/05 do CONTRAN, ou seja, suspensão do direito de dirigir, por conta de 5 multas de trânsito onde cada uma tem quatro pontos, totalizando em 20 pontos, a fim de que o mesmo, querendo, apresentasse defesa junto à JARI.

Para que a aplicação da penalidade seja válida há de se obedecer os ditames legais, sobretudo o estipulado no art. 281 e 282 do Código de Transito Nacional que estipula a necessidade de se enviar duas notificações ao suposto infrator, para assim proporcional a ampla defesa no processo administrativo, sendo uma referente a notificação de autuação dando conhecimento do cometimento da infração e abrindo prazo para defesa e a notificação de penalidade, assegurando o prazo para recurso e aplicando a penalidade imposta.

Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282 - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 4º - Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (...) Art. 284. (…). § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. (…) Art. 285.

O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

Tratando-se de processo de natureza punitiva, ainda que administrativo, tenho que o procedimento deve estrita obediência ao rito legal.

Nesse sentido, considerando que a norma acima transcrita menciona que o recurso deve ser remetido à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), percebe-se que, diferentemente do ocorrido no caso vertente, na fase inicial do procedimento, o condutor ou proprietário do veículo é notificado para apresentar Defesa Prévia, cujo julgamento é de competência do próprio órgão autuador.

Desse modo, junto à JARI se apresenta recurso, na hipótese de a Defesa Prévia não ter sido acolhida ou mesmo quando o interessado deixou de apresentá-la junto ao órgão autuador.

Assim, não há comprovação de que a Defesa Prévia apresentada pelo promovente foi devidamente julgada pelo órgão autuador, muito pelo contrário, verifica-se através das provas existentes nos autos que o promovente logrou demonstrar que o procedimento administrativo em comento apresenta vício quanto ao rito adotado, já que a Defesa Prévia foi apreciada pela JARI, resta devidamente demonstrada a irregularidade no feito administrativo. a probabilidade do direito alegado.

Portanto, percebe-se que legalidade da infração de trânsito só é visível quando o infrator é previamente notificado da penalidade imposta, situação que lhe confere o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Não tem sido outro o entendimento da jurisprudência nacional: APELAÇÃO - Anulatória de multa de trânsito - Ausência de notificação prévia - Notificação da infração concomitantemente à notificação da imposição da multa - Ausência que colide com o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório Anulação dos autos de infração ? Indispensabilidade da dupla notificação ? Súmula 312 do STJ - Sentença modificada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 994070472150 SP, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 10/11/2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2010) O entendimento acerca da necessidade de notificação da autuação para, apenas posteriormente, proceder à imposição da multa decorrente da infração de trânsito restou também sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo: Súmula n.º 312.

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Ademais, o art. 265 do CTB prevê: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” Da análise dos autos, percebe-se que o promovido não logrou êxito em trazer provas de que o autor tenha sido notificado, seja da autuação da infração, seja da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, o que torna a exigência ilegal.

Imperioso, pois, o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo levado a efeito para aplicação da penalidade, não sendo viável a sua renovação, em razão da configuração do prazo decadencial previsto no art. 281, §1º, II, do CTB, o qual não se suspende ou interrompe, podendo ser, inclusive, reconhecido de ofício pelo juízo.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para declarar nulo o procedimento administrativo e, consequentemente, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.

Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95.

A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
29/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 19:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/04/2025 22:12

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2023 21:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
29/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:18

Juntada de provimento correcional
20/03/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:28

Decorrido prazo de JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE em 17/03/2023 23:59.
21/02/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 10:38

Determinada diligência
18/09/2022 00:14

Conclusos para despacho
10/06/2022 02:12

Decorrido prazo de JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE em 09/06/2022 23:59.
18/05/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 21:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 09:55

Conclusos para despacho
26/11/2020 00:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 07:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2020 07:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 15:59

Conclusos para julgamento
07/07/2020 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 00:57

Decorrido prazo de JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 00:31

Decorrido prazo de ALYSSON CORREIA MACIEL em 02/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2020 19:33

Decorrido prazo de JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 18:49

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2020 17:18

Juntada de Petição de réplica
25/05/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 07:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 07:34

Decorrido prazo de SEMOB (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa) - MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/03/2020 23:59:59.
04/02/2020 10:49

Juntada de Petição de contestação
31/01/2020 01:09

Decorrido prazo de SEMOB (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa) - MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 12:23

Juntada de Petição de contestação
24/01/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2020 06:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2020 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2020 13:09

Expedição de Mandado.
14/01/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 13:06

Expedição de Mandado.
14/01/2020 13:06

Expedição de Mandado.
13/01/2020 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2019 15:04

Decorrido prazo de SEMOB (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa) - MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/12/2019 11:30:57.
15/12/2019 15:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/12/2019 11:05:55.
13/12/2019 10:02

Conclusos para despacho
13/12/2019 10:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/12/2019 09:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2019 16:08

Expedição de Mandado.
28/11/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 11:34

Conclusos para despacho
11/10/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 14:26

Conclusos para decisão
07/10/2019 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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