15/08/2025 03:21

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 09:17

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 17:16

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0803080-46.2023.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TARCISIO ANTONIO DA SILVA REU: BRADESCARD S/A, ELO SERVICOS S.A.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão.

Rediscussão da matéria.

Rejeição.

Vistos etc.

ELO SERVIÇOS S/A, qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração a sentença, alegando, em síntese, que ocorreu omissão.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que fossem sanadas a omissão, com efeitos modificativos da sentença.

Contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº114196440).

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Irresignação tempestiva, razão por que dela conheço.

Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (...)”.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

O embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matéria que foi definida na decisão ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pelo magistrado no seu despacho inicial é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise.

Entendo que nem de longe restou demonstrada a omissão, obscuridade ou contradição alegada, eis que dá fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado fundamentou suas decisões, com as limitações inerentes ao sentenciante.

Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição de recurso inominado.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados.

Sendo assim, por tudo que constam dos autos e atento aos princípios de direito aplicáveis a espécie, rejeitos os embargos declaratórios, ante a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado.

Sem custas.

Providências necessárias.

Alagoa Grande, 17 de julho de 2025.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
17/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:11

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 08:38

Conclusos para decisão
18/06/2024 02:41

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 10:33

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2024 10:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/02/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 09:24

Juntada de Petição de informações prestadas
15/01/2024 06:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2024 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TARCISIO ANTONIO DA SILVA - CPF: *39.***.*56-87 (AUTOR).
09/01/2024 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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