15/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MANUEL RODRIGUES DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 17:13

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800189-18.2024.8.15.0031 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MANUEL RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MORTE DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc.

II, do CPC. - Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária cível interposta por MANUEL RODRIGUES DA SILVA, em face do Banco Itaú Consignado S.A.

Com o trâmite processual, o demandado fez juntada de consulta perante a Receita Federal do falecimento do promovente.

Intimado, o Advogado da parte autora requereu o prosseguimento do processo.

O relato.

Decido: Suscita-se, de ofício, a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de interesse da parte.

O caso em questão envolve uma ação ordinária ajuizada pela parte autora acima indicada em face de instituição financeira.

O propósito da ação é buscar a obtenção de reparação por danos morais.

Em detida análise dos autos, restou comprovado, evento, 97528677, que a parte autora é falecida, e, instada a se manifestar nos autos, o Advogado da parte autora requereu o prosseguimento do feito, sem instauração do incidente de sucessores.

Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Sendo assim, observa-se que não foi feita a habilitação processual nos autos do espólio ou dos herdeiros da parte autora, mantendo os intimados inertes quanto a tal determinação.

O Código de Processo, sobre a matéria nos remete que: Art. 313.

Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Nos termos do art. 687, do CPC: "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".

E o art.110, do mesmo diploma, também preconiza: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º.”.

Ademais, importa salientar que se a parte autora faleceu durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com a ausência de habilitação dos herdeiros.

Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE DO AUTOR - INTIMAÇÃO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSIÇÃO LEGAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL INDIRETO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da morte do autor, o juiz deve suspender o processo e, se não ajuizada ação de habilitação, observar o comando inserto no art. 313, § 2º, inc.

II, do CPC. - Uma vez cumpridas as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. - Falecendo a vítima por causa superveniente independentemente do acidente que deu ensejo à de indenização pelo seguro DPVAT, é possível a realização do laudo pericial indireto para quantificação do grau de lesão sofrido por aquela. - Diante desse quadro, é descabida a pretensão da parte ré de obter pronunciamento judicial de mérito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.14.019124-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019).

DISPOSITIVO Diante do exposto, DE OFÍCIO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse da parte.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
17/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:59

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
12/06/2025 10:54

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 05:49

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:52

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:45

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU)
02/04/2025 11:16

Juntada de documento de comprovação
02/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/01/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANUEL RODRIGUES DA SILVA - CPF: *59.***.*92-07 (AUTOR).
17/01/2024 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802466-46.2020.8.15.0031

Municipio de Alagoa Grande

Alessandra de Assis Gondim

Advogado: Leomar da Silva Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0802466-46.2020.8.15.0031

Alessandra de Assis Gondim

Municipio de Alagoa Grande

Advogado: Pedro Paulo Carneiro de Farias Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2020 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0825979-60.2025.8.15.0001

Fernando Freire Rangel

Azul Linha Aereas

Advogado: Wendell Araujo Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0802608-91.2025.8.15.0381

Antonio Ribeiro da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Geova da Silva Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0800511-26.2025.8.15.0541

Antonio Manoel Rosa

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Camilla Karen Alves Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2025 19:25

Exibir Processo