27/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:43

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0801842-29.2023.8.15.0051 REQUERENTE: FRANCISCA GONCALVES LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TRIUNFO SENTENÇA Vistos Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença na qual já fora bloqueado valores suficientes à quitação do débito.

O autor pugnou pela expedição de alvarás, sendo um em favor do advogado e outro em nome da parte promovente. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Aplicado de forma analógica ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 924, II, do NCPC, verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Como se vê, o total adimplemento da obrigação que deu origem à fase de cumprimento de sentença é causa bastante para a extinção do processo. É importante frisar que o bloqueio foi em valor maior que o executado.

Isto porque o valor executado foi de R$ 1.952,79, ao passo em que o bloqueio foi de R$3.667,59.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II do CPC, DECLARO extinto o cumprimento de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Com o trânsito em julgado: Expeça-se o alvará nos moldes requeridos pela autora (dois alvarás, um em nome da autora e outro em nome do advogado, este sendo 20% do total, a título de honorários contratuais).

Expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente em favor do Município promovido e intime-se para levantamento; ou se não ocorreu transferência ainda, apenas o bloqueio, efetue-se o desbloqueio via sistema, sem necessidade de alvará.

Após, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão.

Demais diligências necessárias.

CUMPRA-SE.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Juiz de Direito
22/07/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:55

Transitado em Julgado em 02/07/2025
04/07/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 02/07/2025 23:59.
13/06/2025 08:51

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2025 00:57

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 21:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
19/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:20

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:54

Juntada de RPV
17/08/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 16/08/2024 23:59.
21/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 07:31

Outras Decisões
18/06/2024 18:03

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:03

Juntada de Petição de resposta
23/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:04

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 19:50

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:50

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2024 11:52

Conclusos ao Juiz Leigo
13/05/2024 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC
13/05/2024 11:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/05/2024 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
05/03/2024 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCA GONCALVES LIMA em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:44

Recebidos os autos.
09/02/2024 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe
09/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/05/2024 09:20 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
07/02/2024 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC
07/02/2024 12:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 11/04/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
30/01/2024 01:12

Decorrido prazo de ROMARIO ESTRELA PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 29/01/2024 23:59.
07/01/2024 16:48

Juntada de Petição de resposta
15/12/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/04/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
11/12/2023 13:15

Recebidos os autos.
11/12/2023 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe
27/11/2023 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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