09/09/2025 07:20

Juntada de Ofício requisitório de precatório
01/09/2025 00:53

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0838576-32.2023.8.15.0001 REQUERENTE: ARTUR ARAUJO FRANCA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a expedição da requisição de precatório retro, passo a intimar as partes para conhecimento e manifestação, querendo, no prazo de até 05 dias.

Outrossim, passo a expedir a RPV referente aos honorários sucumbenciais.

Campina Grande-PB, 28 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:40

Juntada de RPV
28/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:28

Juntada de Ofício requisitório de precatório
28/08/2025 11:19

Transitado em Julgado em 26/08/2025
28/08/2025 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:34

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0838576-32.2023.8.15.0001 AUTOR: ARTUR ARAUJO FRANCA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de ARTUR ARAUJO FRANCA COSTA, qualificado nos autos.

Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) e honorários de sucumbência no valor de R$ 11.718,00 (onze mil setecentos e dezoito reais), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 114206852).

Intimada, a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo ente Municipal e requereu a expedição de RPV/Precatório. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo executado implica em reconhecimento do pedido, uma vez que se configura como reconhecimento do excesso de execução por parte do impugnado.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 114206852, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, para reduzir o valor principal da execução para R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) e honorários de sucumbência no valor de R$8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), ante a renúncia ao excedente ao teto do INSS.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
01/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 17:15

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.
21/05/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 12:14

Juntada de Petição de informações prestadas
15/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/05/2025 23:59.
04/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:21

Recebidos os autos
01/04/2025 10:21

Juntada de Certidão de prevenção
25/09/2024 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/09/2024 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:42

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2024 01:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2024 06:54

Conclusos para despacho
07/07/2024 06:54

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2024 09:26

Conclusos ao Juiz Leigo
02/07/2024 09:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/07/2024 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
02/07/2024 00:43

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:05

Juntada de Informações
04/04/2024 09:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/07/2024 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
30/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 00:06

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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