03/09/2025 07:14

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803628-91.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: ANTONIA DUARTE ROBERTO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação movida por GERALDO DA SILVA OTICA em face de ANTONIA DUARTE ROBERTO, todos qualificados.

A parte Ré, no entanto, não foi localizada para citação.

Ressalte-se que foram utilizados todos os sistemas de busca por endereço que este juízo tem acesso. É o breve relatório.

O art. 8º, da Lei 9.099/95, que trata sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Outrossim, o §2º do art. 18 da Lei 9.099/95 prevê de forma expressa e clara a impossibilidade de citação editalícia no rito sumaríssimo.

Dessa feita, não sendo possível a localização da ré para citação pessoal, impõem-se a extinção do processo sem julgamento de mérito por incompatibilidade do rito sumaríssimo, já que inadmissível a citação editalícia no procedimento do Juizado Especial Cível (arts. 18, §2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95).

No caso dos Juizados Especiais Cíveis, prevalecem o princípio da simplicidade e celeridade, determinante para a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, ante a incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 18, §2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Ausente interesse recursal.

Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/09/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:32

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:31

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 12:17

Conclusos ao Juiz Leigo
26/08/2025 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC
26/08/2025 12:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/08/2025 11:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
25/08/2025 09:06

Recebidos os autos.
25/08/2025 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
09/08/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2025 03:21

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803628-91.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: ANTONIA DUARTE ROBERTO DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial Cível.

Designo audiência UNA para o dia 26/08/2025, às 11h20min, SSALA 03 (CONCILIAÇÃO 2025.1).

Remeta-se ao CEJUSC para inclusão em pauta (fase conciliatória).

Movimentação específica.

Cite(m)-se e Intime(m)-se o(s) promovido(s), por meio de mandado (Oficial de Justiça) ou, se for o caso, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme endereço fornecido, atualizando-se as informações no sistema Pje, ficando ciente de que a contestação e documentos comprobatórios poderão ser apresentados até a audiência.

A ausência à audiência implicará em declaração de revelia.

INTIME(M)-SE a parte autora da audiência designada, ficando ciente de que a ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito.

Caso a parte tenha advogado constituído no processo, deverá ser intimada por meio eletrônico (Pje).

A audiência designada será realizada presencialmente no Juizado Especial Misto, no Fórum de Cajazeiras (Av.

Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, Cajazeiras).

As partes poderão participação por meio virtual.

No dia e horário agendados, a(s) parte(s) poderão ingressar na audiência virtual pelos link´s: SALA 03: meet.google.com/erq-dbwf-tpr apenas no horário da audiência, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência a qualquer momento.

Intimações necessárias.

Nos termos do art. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/07/2025 08:57

Expedição de Mandado.
30/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:02

Recebidos os autos do CEJUSC
30/07/2025 08:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/08/2025 11:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
29/07/2025 18:57

Recebidos os autos.
29/07/2025 18:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
29/07/2025 12:58

Determinada diligência
29/07/2025 08:34

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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