03/09/2025 08:20

Conclusos para julgamento
02/09/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:31

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800361-39.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A Turma Recursal julgou prejudicado o Recurso Inominado interposto e declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Misto para julgar a causa, com fundamento no IRDR 10, e, por conseguinte, anulou a sentença e determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum, facultando a possibilidade de convalidação dos demais atos processuais existes.

No caso dos autos, como a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, altero a classe processual para adequar o feito ao PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Redistribuídos os autos a este Juízo, CONVALIDO os atos processuais anteriores a sentença anulada e determino a intimação das partes para ciência e eventuais requerimentos, em 15 dias, vindo-me os autos conclusos para sentença.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
30/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 19:49

Outras Decisões
15/07/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/11/2024 10:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 07:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2024 12:30

Determinada a redistribuição dos autos
26/06/2024 12:30

Declarada incompetência
26/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:14

Recebidos os autos
26/06/2024 11:14

Juntada de Certidão de prevenção
23/04/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2024 15:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2024 07:13

Conclusos para decisão
19/04/2024 07:13

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:10

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:29

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 16:52

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:52

Juntada de Projeto de sentença
07/03/2024 10:16

Conclusos ao Juiz Leigo
07/03/2024 10:10

Retirado pedido de inclusão em pauta
07/03/2024 10:10

Deferido o pedido de
07/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 07:13

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 06/03/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
05/03/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/03/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
08/02/2024 10:04

Determinada diligência
08/02/2024 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2024 09:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/02/2024 09:15

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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