01/08/2025 01:18

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux MONITÓRIA (40) 0800230-56.2024.8.15.0751 [Mandato] AUTOR: JOSINALDO GOMES DA SILVA - ME REU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA SENTENÇA EMENTA: CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES – REQUISITOS PREENCHIDOS – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Homologa-se por sentença o acordo formulado pelas partes, para que surtam os efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Vistos, etc., Josinaldo Gomes da Silva – ME ajuizou Ação Monitória em face do Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de débito no valor atualizado de R$ 21.565,74 (vinte e um mil quinhentos e sessenta cinco reais e setenta e quatro centavos), previsto em documento escrito destituído de eficácia executiva, conforme documentos acostados aos autos Deferida a gratuidade processual (Id nº 84818272).

Citado, o réu reconheceu a procedência da dívida, requerendo o pagamento parcelado do crédito, mediante o depósito judicial do sinal no importe de 30% do valor, e o restante dividido em 6 parcelas (Id nº 9386405 – Id nº 93806409).

Outrossim, juntou comprovante de pagamento da primeira e da segunda prestações (Id nº 98327556 – Id nº 98327559 e Id nº 100068418 – Id nº 100068420).

Intimado, o credor confirmou com a proposta de parcelamento do crédito, requerendo o levantamento das quantias depositadas em juízo, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais (Id nº 100937731 – Id nº 100939762).

Comprovante de depósito da terceira parcela (Id nº 10165839 – Id nº 101659841).

Pedido autoral deferido, com a determinação de levantamento dos valores depositados e dos que vierem a ser, com a retenção da parcela advocatícia (Id nº 10106996).

O autor e advogado(a) apresentaram dados bancários para expedição dos alvarás de levantamento (Id nº 101876659 – Id nº 101876661).

Comprovante de pagamento da quarta parcela (Id nº 103550252 – Id nº 103550254).

Expedidos alvarás de levantamento do crédito principal e dos honorários advocatícios (Id nº 103952490 – Id nº 103953864 e Id nº 103952458), com a certificação de seu resgate (Id nº 104520527 – Id nº 104520530).

Depósito judicial da quinta parcela (Id nº 105434525 – Id nº 105434529) e da sexta parcela (Id nº 105911885 – Id nº 105911888).

Expedidos alvarás de levantamento dos valores depositados em juízo (Id nº 106098494, Id nº 106122613 e Id nº 106122622), com a certificação de seu resgate (Id nº 110252655 – Id nº 110252658).

Instado a se manifestar, o suplicante nada mais requereu (Id nº 110252669). É o relatório.

Decido.

Pelo disposto acima, verifica-se que as partes compuseram amigavelmente sobre o objeto do presente litígio.

A transação versa sobre direito patrimonial de caráter privado e preenche os requisitos legais, por isso deve ser homologada para produção dos seus regulares efeitos jurídicos (art. 840 e 841 do Código Civil)[1].

Igualmente, o réu comprovou o depósito do sinal e de todas as 06 prestações de que tratava a proposta de parcelamento, com a regular expedição de levantamento dos valores em favor do requerente e de seu patrono.

Tanto é assim que regularmente intimado para ciência da expedição dos alvarás de levantamento, o autor nada mais requereu.

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, por sentença homologo o acordo celebrado entre as partes para que surtam os efeitos legais, e, em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito e faço com base no art. 487, Inciso III, alínea “b” do CPC Sem condenação em custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais (art. 90, §3º, CPC).

Ante a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação de pagar pactuada entre as partes, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

P.R.I.

Bayeux-PB, 22 de julho de 2025.

Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 840 do CC. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841 do CC.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
29/07/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:13

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:49

Homologada a Transação
01/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:33

Juntada de Alvará
14/01/2025 10:33

Juntada de Alvará
13/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:57

Juntada de Alvará
21/11/2024 06:18

Juntada de Alvará
11/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSINALDO GOMES DA SILVA - ME em 23/10/2024 23:59.
11/10/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
02/02/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2024 08:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 08:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSINALDO GOMES DA SILVA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-52 (AUTOR).
27/01/2024 08:42

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
20/01/2024 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/01/2024 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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