01/09/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:01

Transitado em Julgado em 01/09/2025
28/08/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:02

Decorrido prazo de ADILSON BEZERRA DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:10

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802611-71.2023.8.15.0751 [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILSON BEZERRA DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IDENTIDADE DA PRESENTE AÇÃO COM OUTRA DEMANDA PREVIAMENTE INSTAURADA – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Extingue-se o processo sem resolução de mérito, haja vista está comprovada a existência de duplicidade de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Proc-0802611-71.2023.8.15.0751 Vistos, etc., Adilson Bezerra da Silva, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material contra o Banco Daycoval S/A, qualificado nos autos, alegando em síntese: Que o requerente recebe benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária e, nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto a outras instituições financeiras; Que ao consultar o contracheque do seu benefício, percebeu que os descontos realizados estavam sendo superiores aos que tinha contratado, quando foi surpreendido com a notícia de estaria sendo debitado de seu benefício reserva de margem para cartão de crédito, oriundo da instituição financeira requerida; Que jamais solicitou qualquer cartão de crédito junto à ré, tendo apenas recebido tal cártula em sua residência, sem nunca tê-la desbloqueado ou utilizado.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira dê baixa à reserva de margem consignável relacionada ao benefício previdenciário da parte autora, a citação do réu para, querendo, oferecer contestação e, ao final, a procedência da demanda para declarar a inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando o promovido à restituição das quantias indevidamente cobradas, no montante de R$ 2.521,48 (dois mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários de sucumbência.

Denegada a medida liminar e deferida a gratuidade processual (Id nº 7346652).

Citado, o réu ofereceu contestação (Id nº 76718277) e, em preliminar, impugnou a justiça gratuita deferida em favor da parte autora, bem como alegou a ausência de interesse de agir, além da existência de litispendência, sob o fundamento que o contrato ora objeto de análise (contrato nº 52.1069162/22) teria sido alvo de idêntica demanda instaurada em 03/01/2023 na 2ª Vara Mista de Bayeux-PB, processo nº 0800003-03.2023.8.15.0751, já julgado improcedente pelo referido juízo.

No mérito, rogou pela improcedência da demanda.

Intimado, certificou-se o decurso do prazo sem réplica da parte autora (Id nº 82777567).

Instados a especificar provas, o promovido manifestou desinteresse em ulterior dilação (Id nº 87523843), sem manifestação da promovente (Id nº 92381724). É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por JAdilson Bezerra da Silva contra o Banco Daycoval S/A, ambos qualificado nos autos.

Visa a suplicante a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando o promovido à restituição das quantias indevidamente cobradas, no montante de R$ 2.521,48 (dois mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários de sucumbência.

A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência o que, nos termos do art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide.

Em contestação, o réu impugnou a justiça gratuita deferida em favor do promovente, como também aduziu a ausência de interesse de agir e existência de litispendência.

Segundo os ditames do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica para arcar com os encargos do processo, quando tal afirmação for oriunda de pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC).

Assim, a ausência de prova robusta sobre a capacidade econômica da parte promovente para o pagamento das custas processuais, não deixa alternativa a não ser manter a benesse ora deferida.

Por esta razão, afasto a preliminar levantada.

O interesse de agir, enquanto condição da ação, retrata a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, sendo medido pelo binômio necessidade e adequação.

A mera resistência do promovido ao pleito anulatório do autor já demonstra a necessidade de atuação jurisdicional para resolução da lide instaurada, tendo ainda o peticionante se valido do meio adequado para o exercício de sua pretensão.

Embasado na fundamentação supra, rejeito a preliminar aduzida.

Por outro lado, tem razão o promovido quanto ao reconhecimento de litispendência na presente causa, a acarretar sua extinção sem resolução do mérito.

Enquanto pressuposto processual de validade objetivo negativo, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §§1º e 2º, do CPC).

Nesse ponto, por meio da presente demanda, a parte autora pretende a declaração de nulidade do desconto em seus proventos, oriundo do Banco Daycoval S/A, decorrente do contrato nº 52.1069162/22, conforme extrato de empréstimo juntado pelo promovente em sua inicial (Id nº 75490835, p. 3).

Ocorre que referida pretensão, de nulidade do contrato nº 52.1069162/22, já tinha sido anteriormente exercida pelo promovente em face do referido réu, nos autos do processo nº 0800003-03.2023.8.15.0751, instaurado em 03/01/2023 (data anterior à presente demanda - 02/07/2023), com sentença de improcedência proferida em 06/06/2023, inclusive confirmada no Tribunal por meio do acórdão prolatado em 31/01/2024, devidamente transitado em julgado, conforme se observa da sua tramitação processual.

Ou seja, como a causa ora em discussão tem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos do processo acima referido, já sentenciado e transitado em julgado, alternativa não há do que extinguir o presente feito sem resolução do mérito, ante a constatação de litispendência e violação à coisa julgada.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

TJPB: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO.

FUNDAMENTO DA SENTENÇA.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

PARTES, CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS E PEDIDOS DISTINTOS.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Para se aferir se uma ação é idêntica a outra, faz-se necessária a decomposição dos processos a fim de analisar seus elementos mais simples, a saber: partes, pedido e causa de pedir. - Uma vez evidenciada a tríplice identidade entre a presente ação e outra anteriormente aforada e definitivamente julgada, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. (TJPB, AC nº 0866745-19.2018.8.15.2001, 4ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, DJ 31/03/2022).

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em reconhecendo a ocorrência da litispendência, extingo o processo sem resolução do mérito, e o faço com base no art. 485, V, do CPC e na jurisprudência sobre a matéria.

Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes no percentual de 10%(dez por cento) sobe o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida.

Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, respeitando-se a contagem em dobro dos prazos processuais em benefício da Fazenda Pública (art. 183 do CPC).

Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se eletronicamente..

P.R.I.

Bayeux-PB, 15 de maio de 2025.

Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
30/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/01/2025 08:52

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:52

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:31

Decorrido prazo de RAQUEL PEIRO PANELLA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:53

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:21

Juntada de provimento correcional
06/04/2024 00:39

Decorrido prazo de RAQUEL PEIRO PANELLA em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:13

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 19:17

Conclusos para despacho
27/11/2023 19:17

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:13

Decorrido prazo de RAQUEL PEIRO PANELLA em 21/11/2023 23:59.
16/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 03:27

Decorrido prazo de RAQUEL PEIRO PANELLA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:10

Decorrido prazo de RAQUEL PEIRO PANELLA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/07/2023 09:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADILSON BEZERRA DA SILVA - CPF: *82.***.*86-49 (AUTOR).
05/07/2023 09:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2023 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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