31/08/2025 14:08

Baixa Definitiva
31/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/08/2025 14:07

Transitado em Julgado em 28/08/2025
17/08/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:03

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0829431-29.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: LICENÇA-PRÊMIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADOR: BEL.

RAFAEL DE LUCENA FALCÃO) RECORRIDO: JOSÉ EVARISTO DA SILVA FILHO (ADVOGADA: BELA.

ANNA MÁRCIA DA SILVA RAMALHO, OAB/PB 15.674) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 141 A 143 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.380/1979 – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – IMPOSSIBILIDADE DO EFETIVO GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – Enquanto está na ativa, o promovente poderia fruir em descanso o período de licença-prêmio que havia conquistado.

Porém, ao ocorrer sua aposentação, admite-se a conversão do direito em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. – O prazo para a fruição da licença-prêmio não é dirigido ao servidor, mas à própria Administração, que deve diligenciar para que ocorra a fruição do benefício, de acordo com a conveniência do serviço público, organizando as escalas dos períodos em que cada um gozará tal benefício legal.

Portanto, dispensável o requerimento formal para o gozo da referida licença. – Verificando-se a inexistência de prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus imposto pelo inciso II do art. 373 do CPC, a condenação fazendária se impõe.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 31893643 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 31893646 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 31893647.

Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Apenas acresço entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba em caso análogo: “REMESSA NECESSÁRIA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

DIREITO A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.

MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 721.001 e RE 570.908).

DESPROVIMENTO.

No caso, o autor provou que preencheu os requisitos legais e que não usufruiu da licença-prêmio quando estava em atividade.

O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas origina-se do ato de aposentadoria.

Tal matéria restou decidida em repercussão geral pelo STF (ARE 721.001 e RE 570.908).

Portanto, não há dúvidas que o autor tem direito a percepção de indenização pecuniária em razão de não mais poder usufruir da licença.” (TJPB - Processo nº 0832568-29.2018.8.15.2001, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2020).

DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor corrigido da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição
30/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:36

Voto do relator proferido
29/07/2025 14:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e não-provido
28/07/2025 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 12:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2025 19:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Marcos Coelho De Salles
09/06/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 16:03

Voto do relator proferido
02/06/2025 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:57

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:45

Recebidos os autos
03/12/2024 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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