05/09/2025 01:52

Determinada diligência
04/09/2025 07:58

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:25

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais da Capital [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Proc.nº0861069-22.2020.8.15.2001 REQUERENTE: CARLOS ANTONIO FERNANDES DO MONTE REQUERIDO: INSS DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, cujo percentual, conforme estipulado na cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços anexado, supera o limite de 30% dos valores atrasados devidos ao titular do direito e credor do débito judicial.

Embora o destaque de honorários contratuais, previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), constitua direito do advogado, sua aplicação deve ser interpretada em conformidade com os princípios constitucionais e os requisitos de razoabilidade, observando os princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.087.135/PR e REsp 1.155.200) tem reiterado que, embora o Poder Judiciário, em regra, não intervenha nos contratos de honorários advocatícios, é possível sua atuação para coibir cláusulas abusivas que coloquem o advogado em vantagem desproporcional em detrimento de clientes juridicamente hipossuficientes.

No caso concreto, entendo que o percentual superior a 30% sobre o proveito econômico da parte autora é excessivo, especialmente considerando que este índice supera o que é razoável e proporcional para garantir o equilíbrio contratual.

Dessa forma, cabe ao magistrado ajustar o percentual de honorários para um limite que não resulte em maior benefício ao advogado do que ao cliente.

Diante disso, indefiro o pedido de destaque na forma originalmente pactuada entre as partes, ajustando-o ao percentual razoável de 30% sobre os valores dos atrasados.

Com o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se a decisão já exarada, conforme já determinado, observando-se que, na Requisição de Pequeno Valor (RPV), o destaque de 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pelo autor referente aos honorários contratuais.

Intimações necessárias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito.
30/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 03:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 03:41

Outras Decisões
09/06/2025 07:17

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
06/03/2025 22:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 07:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 02:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:15

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:28

Conclusos para despacho
08/09/2024 12:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/09/2024 03:47

Decorrido prazo de INSS em 05/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:51

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERNANDES DO MONTE em 12/08/2024 23:59.
15/07/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 18:17

Outras Decisões
07/07/2024 10:29

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 08:26

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2024 06:27

Recebidos os autos
17/04/2024 06:27

Juntada de Certidão de prevenção
13/06/2023 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/06/2023 04:56

Decorrido prazo de INSS em 31/05/2023 23:59.
13/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:44

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:40

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2023 23:59.
16/02/2023 16:01

Juntada de Petição de apelação
29/01/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2023 09:17

Conclusos para julgamento
26/11/2022 23:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/11/2022 00:44

Decorrido prazo de INSS em 04/11/2022 23:59.
21/10/2022 16:14

Juntada de Petição de cota
18/10/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 00:33

Decorrido prazo de INSS em 14/10/2022 23:59.
08/09/2022 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 05:58

Julgado procedente o pedido
03/08/2022 12:11

Conclusos para julgamento
03/08/2022 08:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/08/2022 00:52

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERNANDES DO MONTE em 02/08/2022 23:59.
18/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 05:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:10

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/07/2022 02:17

Decorrido prazo de INSS em 01/07/2022 23:59.
01/07/2022 01:01

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERNANDES DO MONTE em 29/06/2022 23:59.
02/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 05:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:56

Conclusos para despacho
30/05/2022 13:42

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2022 17:14

Juntada de Petição de cota
01/05/2022 07:28

Juntada de Alvará
29/04/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/03/2022 03:04

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERNANDES DO MONTE em 11/03/2022 23:59:59.
06/03/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2022 16:14

Juntada de diligência
11/02/2022 05:37

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:10

Decorrido prazo de INSS em 10/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 10:20

Expedição de Mandado.
02/02/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERNANDES DO MONTE em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 05:22

Decorrido prazo de INSS em 09/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:38

Juntada de Certidão
11/10/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 11:07

Conclusos para despacho
11/10/2021 10:51

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 04:10

Decorrido prazo de INSS em 02/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 01:47

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 28/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 17:25

Juntada de Certidão
05/07/2021 09:52

Nomeado perito
05/07/2021 08:00

Conclusos para despacho
03/07/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 08:00

Conclusos para despacho
31/05/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 02:31

Decorrido prazo de INSS em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 05:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 07:52

Conclusos para despacho
05/05/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 08:22

Conclusos para despacho
09/04/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 07:48

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 03:38

Indeferido o pedido de CARLOS ANTONIO FERNANDES DO MONTE - CPF: *89.***.*13-91 (AUTOR)
15/02/2021 10:07

Conclusos para despacho
08/02/2021 21:28

Juntada de Petição de petição
06/01/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/12/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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