27/08/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 12:27

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:58

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:58

Decorrido prazo de ROSAMUNDA DE MEDEIROS TORRES em 26/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:00

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0808026-12.2025.8.15.0251 Promovente: ROSAMUNDA DE MEDEIROS TORRES Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação de rescisória movida por ROSAMUNDA DE MEDEIROS TORRES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Verifica-se que o art. 59 da Lei 9099/95 dispõe que: Art. 59.

Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Assim, não há como dar prosseguimento ao feito, impondo-se a sua extinção por expressa vedação legal, sendo desnecessária inclusive a remessa dos autos ao TJPB.

Diante do exposto, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 59 da Lei nº 9.099/95.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Sentença publicada.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
29/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 23:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2025 17:40

Determinada a redistribuição dos autos
24/07/2025 17:40

Declarada incompetência
23/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/07/2025 02:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/07/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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