27/08/2025 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:05

Juntada de Petição de embargos infringentes
01/08/2025 02:58

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804856-48.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções] AUTOR: SILVANIO ISILDO DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta por Silvanio Isildo da Silva, cujo pedido inicial foi considerado deficiente, razão pela qual foi oportunizada a emenda da petição inicial, conforme despacho de Id. 116439758.

Decido.

No referido despacho, foi determinado que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, adequasse o pedido aos fatos narrados, bem como incluísse no polo passivo da demanda a pessoa que adquiriu o bem, informando seus dados para localização.

Além disso, foi requisitado o comprovante de residência atualizado em nome próprio ou, se em nome de terceiro, a devida justificativa de vínculo.

Contudo, apesar da regular intimação, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, sem atender às determinações judiciais.

Dessa forma, a petição inicial permanece sem os requisitos essenciais exigidos pelos arts. 319 e 330, §1º, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado da decisão homologatória, arquive-se.

Deixo para analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo autor em caso de interposição de recurso.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. À apreciação da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publicação e registro automáticos pelo sistema PJE.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados habilitados nos autos.

GUARABIRA-PB, data de homologação.

THALITA DOMINGOS GUEDES DE LACERDA Juíza Leiga
30/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 22:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:48

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2025 14:00

Conclusos ao Juiz Leigo
25/07/2025 20:32

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 11:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho
23/07/2025 08:31

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:35

Juntada de Petição de esclarecimento
22/07/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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