10/09/2025 12:57

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:03

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:03

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:46

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802506-59.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido (id 118476411), pelos motivos já explanados na decisão (id 117374577).

Intime-se.

Retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

SANTA RITA, 26 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:01

Indeferido o pedido de LUCILENE GOMES - CPF: *36.***.*77-91 (AUTOR)
22/08/2025 21:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:43

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:19

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:19

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:19

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802506-59.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando detidamente os autos, verifico que já houve sentença homologatória do Juízo (ID. 100435134), ante acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu.

Todavia, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 25, §1º, todos do CDC, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor.

Na esteira deste entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários.

O art. 283 do Código Civil dispõe que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.", o que confirma a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus.

Ademais, o art. 844, §3º, do Código Civil estabelece que: "Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.", reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação entre os corresponsáveis.

Ante o exposto, devem os autos serem arquivados com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

SANTA RITA, 31 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:13

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 11:01

Determinado o arquivamento
30/07/2025 23:01

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:47

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:47

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:47

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:47

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:47

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se. 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:31

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:46

Juntada de documento de comprovação
29/01/2025 10:11

Juntada de Alvará
29/01/2025 10:10

Juntada de Alvará
23/01/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:30

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:30

Decorrido prazo de ROGERIO PORTELA LIMA BARROS em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:28

Determinada diligência
08/10/2024 01:31

Decorrido prazo de ROGERIO PORTELA LIMA BARROS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:31

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:22

Transitado em Julgado em 18/09/2024
23/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:09

Homologada a Transação
10/09/2024 22:19

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2024 23:59.
11/06/2024 16:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 21:16

Juntada de carta
22/04/2024 08:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2024 08:59

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU) e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-73 (REU)
22/04/2024 08:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCILENE GOMES - CPF: *36.***.*77-91 (AUTOR).
13/04/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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