13/08/2025 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 08:41

Juntada de Petição de resposta
01/08/2025 00:39

Publicado Despacho em 31/07/2025.
01/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape DESPEJO (92) 0804076-26.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis ajuizada pela COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO S/A em face de JULIA LOPES DA SILVA, referente ao imóvel localizado na Rua do Imperador, n. 69, Centro, Mamanguape/PB.

A parte autora alega que a ré, na condição de filha dos locatários originais, já falecidos, sub-rogou-se nas obrigações do contrato de locação e se encontra inadimplente, motivando o pedido de desocupação liminar e a cobrança dos débitos.

Durante a tentativa de citação para a audiência, o Oficial de Justiça certificou o falecimento da ré, Sra.

Julia Lopes da Silva, ocorrido em 28/12/2023, juntando a respectiva certidão de óbito fornecida por sua filha, a Sra.

Joelma Luiz Lopes.

Posteriormente, a Sra.

Joelma Luiz Lopes peticionou (ID 87560980) requerendo a suspensão do presente feito, em razão da existência de uma Ação de Usucapião (processo nº 0803206-78.2023.8.15.0231), ajuizada pela falecida Julia em data anterior a esta demanda, a qual versa sobre o mesmo imóvel.

Alega a existência de prejudicialidade externa, com base no art. 11 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e no art. 313, V, alínea, do Código de Processo Civil.

A audiência de conciliação restou infrutífera, uma vez que a parte promovida reiterou o pedido de suspensão do feito e a ausência de interesse em acordo, enquanto a parte autora insistiu no pedido de despejo (ID 88136390).

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela não intervenção no feito por ausência de interesse público primário (ID 89376328). É o relatório.

Decido. 1.

Da Sucessão Processual Comprovado o falecimento da ré no curso do processo (ID 86860225), torna-se imperativa a regularização do polo passivo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil.

A norma processual determina a suspensão do feito para que se proceda à substituição da parte falecida pelo seu espólio ou por seus sucessores.

No caso em tela, a Sra.

Joelma Luiz Lopes, filha da falecida, já se apresentou espontaneamente nos autos, representada por advogado constituído (IDs 87560980 e 87590833), o que supre a necessidade de citação e agiliza o andamento processual, conforme o art. 690, parágrafo único, do CPC. 2.

Da Prejudicialidade Externa e da Suspensão do Processo A questão central a ser dirimida neste momento processual é o pedido de suspensão do feito em razão da Ação de Usucapião nº 0803206-78.2023.8.15.0231, que, segundo a parte promovida, foi ajuizada anteriormente e possui o mesmo imóvel como objeto.

A existência de uma ação de usucapião em curso impacta diretamente a análise de ações possessórias ou petitórias, como a presente ação de despejo, que se fundamenta na propriedade e no direito de reaver a posse direta do bem.

A decisão a ser proferida na ação de usucapião poderá reconhecer ou não o domínio em favor da parte que ocupa o imóvel, o que se configura como uma questão prejudicial ao julgamento desta demanda.

O art. 313, V, alínea a, do CPC, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente".

De forma ainda mais específica e mandamental, o art. 11 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece que: Art. 11.

Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

A referida norma visa proteger a posse do usucapiente e evitar decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica até que se decida sobre a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo.

A ação de despejo, embora tenha rito próprio, possui natureza de ação possessória, buscando a retomada do imóvel pelo locador.

Portanto, enquadra-se perfeitamente na hipótese legal de sobrestamento.

Considerando que a Ação de Usucapião foi proposta em setembro de 2023 e a presente Ação de Despejo em dezembro de 2023, a aplicação do art. 11 do Estatuto da Cidade é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto: 1.

Proceda-se à regularização do polo passivo, com a substituição da ré falecida, JULIA LOPES DA SILVA, por sua sucessora JOELMA LUIZ LOPES (CPF n. *51.***.*30-13), que deverá ser cadastrada no sistema.

Anotem-se os nomes dos seus procuradores para fins de intimação (ID 87590833); 2.

Defiro o pedido de suspensão do processo, com fundamento no art. 11 da Lei nº 10.257/2001 e no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da Ação de Usucapião nº 0803206-78.2023.8.15.0231, em trâmite neste juízo.

Por consequência, a análise do pedido liminar de desocupação resta igualmente sobrestada.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Suspenda-se.

Cumpra-se.

Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:03

Outras Decisões
06/08/2024 13:06

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:54

Recebidos os autos do CEJUSC
03/04/2024 08:54

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 02/04/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
21/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 12:15

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 09:32

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:27

Juntada de
04/03/2024 09:25

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 02/04/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
21/02/2024 17:49

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2024 17:39

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2024 13:09

Recebidos os autos.
07/02/2024 13:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
07/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:21

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2023 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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