06/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:52

Publicado Despacho em 31/07/2025.
01/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DESPEJO (92) 0803901-95.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora ajuizou ação de despejo para uso próprio, alegando que a parte ré realizou reformas no imóvel locado sem autorização, além de promover abatimentos unilaterais no valor do aluguel, estimado em aproximadamente R$ 900,00 mensais.

O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00.

Intimada para comprovar a hipossuficiência de recursos, a autora apresentou novos documentos.

Contudo, observo que o valor atribuído à causa não está em conformidade com o disposto no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece critério legal para tal finalidade.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao previsto na legislação aplicável.

O pedido de gratuidade judiciária será apreciado após a regularização do valor da causa.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:15

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 01:27

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA DA SILVA CORREIA em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 19:29

Publicado Despacho em 13/03/2025.
18/03/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
18/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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