26/08/2025 18:54

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 03:25

Decorrido prazo de JOAO AURELIANO BARBOSA NETO em 20/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:55

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0816462-31.2025.8.15.0001 AUTOR: JOÃO AURELIANO BARBOSA NETO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2025 07:48

Conclusos para despacho
25/07/2025 07:48

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2025 17:02

Conclusos ao Juiz Leigo
16/07/2025 13:43

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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