22/08/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:51

Decorrido prazo de DAMIAO DE ARAUJO PEREIRA em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:40

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0853504-65.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 18:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:59

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2025 09:29

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/05/2025 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
15/03/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 15:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/03/2025 12:15

Expedição de Mandado.
13/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 11:49

Juntada de Decisão
09/03/2025 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/05/2025 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
27/02/2025 16:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
19/02/2025 11:15

Conclusos ao Juiz Leigo
14/10/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/08/2024 11:17

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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