20/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 19:23

Juntada de Petição de informações prestadas
04/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

0809812-68.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA AGRAVADO: TATIANA RIBEIRO COSTA D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra decisão interlocutória proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital nos autos do processo n.º 0818365-18.2025.8.15.2001 movida por TATIANA RIBEIRO COSTA, que busca, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão que concedeu tutela de urgência e determinou que o ente mantivesse o pagamento da Gratificação de Desempenho de Produção – GDP quando do pagamento de férias, décimo terceiro e licenças.

Em sua irresignação, o ente agravante sustenta a ausência de previsão legal da repercussão da GDP em outras verbas e de sua natureza propter laborem, bem assim a vedação da concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública que implique aumento de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Decido: Inicialmente, esclareço que a competência desta Turma Recursal está definida pela LOJE/PB: Art. 210.

Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Ademais, ao contrário da Lei 9.099/95, a Lei 12.153/2009 prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias em seu âmbito.

Feitas essas considerações, passo à apreciar o pedido liminar de tutela recursal.

Enquanto medida provisória de urgência, a pretensão à atribuição de efeito ativo suspensivo ao agravo e concessão de provimento liminar para a concessão da tutela de urgência requerida na ação originária, o seu deferimento não prescinde da demonstração, simultânea, de seus requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesse sentir, esclareço que a pretensão do ente agravante é a concessão do efeito suspensivo recursal à decisão que concedeu a tutela provisória requerida na demanda originária.

Sem pretender esgotar a análise meritória, vislumbra-se que a agravada é lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Assistente Social em Saúde.

Porém, informa ameaça de supressão, quando do gozo das férias e do pagamento do 13º salário, da Gratificação de Desempenho de Produção – GDP, criada pela Lei Complementar nº 51/2008, aos servidores da categoria ocupacional da saúde.

Desta forma, considerando que a gratificação é uma espécie de vantagem, bem assim que as gratificações, inclusive, transitórias, integram a remuneração, a exclusão da GDP sobre as férias e décimo-terceiro salário se mostra, prima facie, ilegítima, ainda que tenha natureza propter laborem.

Por fim, registre-se que inexiste previsão normativa local que autorize a supressão da gratificação de desempenho de produção no tocante às férias e décimo terceiro salário.

Diante do exposto, indefiro a liminar requerida, negando efeito suspensivo ao presente recurso.

Publicação eletrônica.

Intime-se.

Comunique-se a presente decisão ao juízo de primeiro grau, via sistema.

Na forma do que prevê o art. 1.019, II, do CPC, intime-se o agravado por seu advogado constituído na ação originária, via sistema, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Retifique-se a classe processual, pois não se trata de Mando de Segurança, mas de Agravo de Instrumento.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator
29/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:34

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/07/2025 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 10:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 10:22

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (IMPETRANTE)
22/05/2025 20:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 11:49

Juntada de
22/05/2025 11:48

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
22/05/2025 11:25

Determinada a redistribuição dos autos
20/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:40

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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