TJPB - 0875476-91.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0875476-91.2024.8.15.2001 [Precatório] REQUERENTE: ELIZETE GERONIMO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DEFERIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO.

Fazem jus à habilitação no crédito os herdeiros dos credores da causa que faleceram depois da expedição de precatório.

RELATÓRIO Cuida-se de pedido de habilitação promovida por ELIZETE GERÔNIMO DA SILVA referente ao processo0012432-16.1996.8.15.2001 Após a expedição do RPV/Precatório e seu pagamento foram requeridas habilitações dos herdeiros de JOÃO BOSCO DA SILVA, conforme petição de ID 104703460.

Devidamente citado na forma do art.690, o Estado da Paraíba apresentou requerimentos Ids 109288778, concordando com o deferimento das habilitações, contudo requereu que o levantamento dos valores ficasse condicionado à realização de inventário.

FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o CPC sobre o procedimento de habilitação de herdeiros: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

Pois bem, no caso dos autos verifica-se que os pedidos de habilitação foram devidamente instruídos, restando comprovadas as condições necessárias para a habilitação dos herdeiros, impondo-se portanto a devida homologação e consequentemente a inclusão como beneficiários no Precatório correspondente.

Quanto ao condicionamento do levantamento dos valores à realização de inventário, tal condicionamento não deve prosperar.

Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXEQUENTE – FALECIMENTO – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENDO DO CRÉDITO – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Falecimento do credor.

Habilitação de herdeiros processada e deferida, sem impugnação.

Levantamento.

Admissibilidade.

Desnecessidade de inventário (art. 110 CPC).

Precedentes do Tribunal.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20679026720228260000 SP 2067902-67.2022.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 25/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO.

SUCESSÃO.

HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DESNECESSIDADE.

LEVANTAMENTO DOS VALORES.

POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC 5054958-47.2020.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) Saliente-se que, inobstante o fato de ser admitido o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário.

No caso dos autos, é possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou partilha, na medida em que fora pedido a habilitação de todos os sucessores, conforme comprova a documentação coligida aos autos.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de habilitação dos herdeiros determinando que estes sejam incluídos como beneficiários no RPV/Precatório requisitado, o que faço com base no art.690, do CPC.

ESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito