18/08/2025 19:49

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:33

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822217-36.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por GUILHERME PINHEIRO DE CARVALHO e OUTROS em face de TERIVA 241 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e SRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, todos devidamente qualificados na exordial.

Em síntese, os autores sustentam ser moradores de condomínio que vêm sofrendo com a realização das obras de expansão realizadas pelos réus, mormente em virtude da poeira excessiva, que torna insuportável a permanência dentro dos imóveis, conduz à inutilização de áreas como varandas, piscinas, cisternas, áreas gourmet e espaços de lazer de suas propriedades, e gera prejuízos à saúde e ao bem estar dos promoventes e de suas famílias, bem como de seus animais de estimação.

Assim, requerem a concessão da tutela de urgência para que haja a paralisação imediata da obra e a demolição das estruturas que estejam causando danos aos autores, especialmente as que geram poeira excessiva, poluição sonora e impacto à salubridade.

Juntaram procuração e documentos.

Custas pagas.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. É cediço que a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento simultâneo dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC.

Dessarte, no caso em análise, em que pese a relevância das alegações autorais, entendo não ser possível a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars.

Isso porque, em sede de cognição sumária, não é possível extrair se os infortúnios são gerados por circunstâncias normais à realização das obras em área vizinha, ou se dizem respeito a efetivo abuso no direito de vizinhança.

Sobre a matéria, destaque-se, por oportuno, que o auto de infração ambiental de Id. 114853557 é datado de agosto de 2024; não sendo, pois, contemporâneo à propositura desta ação - de modo que é possível que as circunstâncias autorizativas da sua lavratura já tenham cessado.

Tal ponderação é endossada, inclusive, pelo teor da notificação de Id. 114853571, datada de setembro de 2024, que informa ter a empresa tomado medidas para minimizar os transtornos causados.

Desse modo, para que haja aferição dos fatos ventilados pelos autores, bem como a sua contemporaneidade, entendo ser necessária a dilação probatória, garantindo-se o direito ao contraditório e ao devido processo legal às rés.

Por outro lado, ainda que houvesse probabilidade do direito já possível se der vislumbrada nesta fase processual, não verifico a ocorrência do periculum in mora.

Explico: Dos documentos que acompanham a exordial, depreende-se que as obras já ocorrem há aproximadamente um ano.

Cite-se, por exemplo, o teor das já citadas notificação de Id. 114853571, datada de setembro de 2024, e autuação ambiental de Id. 114853557, datada de agosto de 2024.

Ademais, não há nos autos sequer comprovação a respeito do alegado comprometimento da saúde dos moradores em virtude da consecução das obras.

Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Fica intimada a parte autora desta decisão.

De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF).

Frise-se que nada obsta, a qualquer momento, havendo declaração de interesse das duas partes, ocorrer a inclusão em pauta de mediação/conciliação por videoconferência.

Ato contínuo, cite-se a parte ré via domicílio judicial eletrônico, através do sistema, marcando a caixa citação, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Se o sistema expedir certidão informando que já decorreram 03 dias sem ciência expressa do promovido, intime-se a parte autora para proceder com o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, de uma postagem, para a realização da citação da parte ré, através de carta com AR.

Publicado eletronicamente, cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição
17/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 16:46

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:39

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
03/07/2025 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:19

Determinada diligência
02/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUILHERME PINHEIRO DE CARVALHO (*10.***.*04-34) e outros.
02/07/2025 18:21

Determinação de redistribuição por prevenção
28/06/2025 02:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/06/2025 12:09

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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